Cumprimento de sentença 0033974-09.2004.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0033974-09.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROGERIO LEMOS MUNIZ e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263-A APELADO: ROGERIO LEMOS MUNIZ e outros (2) Advogado do(a) APELADO: RODRIGO DANIEL DOS SANTOS - DF32263-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. O acórdão embargado efetivamente padece do vício de omissão, pois, em que pese constar na ementa, no item 10, que a Caixa teve conhecimento da perícia e pode se manifestar sobre ela, afastando qualquer violação ao princípio do contraditório, o voto deixou de analisar a argumentação na apelação de ocorrência de nulidade da sentença por falta de apreciação, pelo perito, da impugnação apresentada ao laudo pericial. 3. Reconhecida a omissão, fica integrado o acórdão, consignando-se que a ausência de manifestação do perito sobre as impugnações não acarretam a nulidade da sentença, pois as questões ali suscitadas referem-se ao mérito da lide, que foram enfrentadas pela decisão recorrida, como, por exemplo, a forma de reajuste das prestações, a legalidade da cobrança dos seguros obrigatórios e o sistema de amortização utilizado, apresentados nos itens 1, 2 e 7, respectivamente, da petição de impugnação. Destarte, deve ser mantido o resultado do julgamento do recurso, que negou provimento à apelação da Caixa. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, 03 de fevereiro de 2021. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0033974-09.2004.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

02/06/2021, 00:00

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Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS- EMGEA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de procuração/habilitação

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS- EMGEA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)