Cumprimento de sentença 1011350-48.2019.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1011350-48.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1011350-48.2019.4.01.3100. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RÉU: REU: RAIMUNDO SERGIO DE OLIVEIRA COUTINHO SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de RAIMUNDO SERGIO DE OLIVEIRA COUTINHO, visando a receber o crédito no valor de R$ 69,205.28, atualizado até 19/11/2019, referente ao contrato n. 312801110000360414. A parte requerida foi devidamente citada, mandado(s)/certidões de ID nº 348031881; deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, e não noticiou o pagamento do débito. A CEF requereu o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Uma vez que foi regularmente citada a parte ré e decorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo. Consigne-se ainda que consta expressamente dos cálculos que "OS CÁLCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUÍRAM EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ". A data do cálculo foi anterior àquela do pedido da autora; contudo, considerando a vinculação do pedido e que tal forma se mostra mais benéfica à parte ré, deve se considerar o pedido inicial. Diante do exposto, em razão de revelia, julgo procedente o pedido da autora e converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 701 do CPC, fixando o valor do débito em R$ 69,205.28 (sessenta e nove mil e duzentos e cinco reais e vinte e oito centavos) na data de 19/12/2019. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, bem como para que requeira o cumprimento de sentença, se for o caso. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Macapá, 10 de março de 2021. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

12/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIMUNDO SERGIO DE OLIVEIRA COUTINHO em 03/12/2021 23:59.

Todas as movimentações(81)