Cumprimento de sentença 1003584-66.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003584-66.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003584-66.2019.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:SERAMA COM E CERT DIGITAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR - PA015837 SENTENÇA I - RELATÓRIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública federal, ajuizou a presente ação monitória contra SERAMA COMERCIO E CERTIFICAÇAO DIGITAL LTDA. (CNPJ 07.467.912/0001-17), DANILO MATOS AMARO (CPF 019.282.302-70) e MARIA CLARA PESSOA CALDAS (CPF 328.952.914-20), devidamente qualificados, tencionando obter o pagamento da quantia de R$-48.411,58 (quarenta e oito mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), atualizada até 25/06/2019, relativa ao contrato nº. 0885197000019400, vencido e não pago, conforme demonstrativo de dívida consolidado que anexa. Pugna, assim, pela expedição do competente mandado de pagamento, sob pena de constituição em título executivo judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/48. Embargos monitórios apresentados pela empresa demandada às fls. 119/133 (ID 263760854), alegando, preliminarmente, a carência de ação e apresentando denunciação da lide; no mérito, defendeu a realização de pagamentos, excesso de cobrança e capitalização irregular de juros, requereu a aplicação do CDC, alegou não haver comprovação do saldo devedor e requereu a compensação/repetição dos valores cobrados indevidamente, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou os documentos de fls. 134/245. Ordenada a regularização da representação processual da empresa demandada (fl. 256 - ID 306623954), a diligência foi cumprida às fls. 263/264 (ID 356187430). Tentada a citação da demandada Maria Clara Pessoa Caldas diversas vezes, todas infrutíferas, foi deferida a sua citação por edital (fl. 293 – ID 446436380), com expedição do edital à fl. 294 (ID 456167387). Não apresentada defesa, foi declarada a sua revelia, com a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial (fl. 295 – ID 524147999). Embargos monitórios apresentados pela DPU às fls. 297/300 (ID 542478983) com negativa geral dos fatos. Impugnação aos embargos às fls. 305/319 (ID 611116859). Oportunizada a produção de novas provas, apenas a CEF se manifestou, declinando de produzi-las (fls. 323/324 - ID 672051975). É, em essência, o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Diante da ausência de defesa por parte do demandado Danilo Matos Amaro, mesmo que devidamente citado, declaro a sua revelia. Com relação à denunciação à lide de Hélio Pessoas Caldas Correia, Antonio Carlos Pessoa Calas Correia, Marcia Lima Pena e Letícia do Socorro Silva Portal, entendo que as mesmas não são cabíveis. Segundo a empresa demandada, o fundamento para o pedido está previsto no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Segundo a empresa requerida, os três primeiros deveriam ser denunciados à lide por terem atuado como procuradores da sócia Maria Clara Pessoa Caldas, enquanto que a última, por atuar como sócia oculta. Com relação aos três primeiros, a própria empresa afirma que atuaram como representante da sócia Maria Clara Caldas, ou seja, atuaram em nome desta. Não há notícia de que a sócia Maria Clara tenha apresentado qualquer denúncia de excesso dos poderes por ela concedidos aos seus procuradores, assim como não há qualquer demonstração de atuação dos mesmos referentes ao débito ora cobrado. A simples existência de apresentação de queixa-crime não é suficiente para demonstrar, ou ao menos indicar, que os mesmos podem ser responsabilizados pelo pagamento da dívida em regresso. O mesmo pode ser dito em relação à denunciada Letícia do Socorro Silva Portal, não havendo nenhuma demonstração de qualquer atuação em relação à dívida ora objeto desta ação, assim como atuação em nome da empresa demandada. Para além disso, trata-se de modalidade de denunciação à lide facultativa, o que não obsta que a parte eventualmente prejudicada pela atuação desses terceiros, ingresse com ação regressiva. Dessa forma, rejeito o pedido de denunciação à lide. - Carência da ação: Defende ainda a empresa demandada a extinção do feito, por carência de ação, uma vez a exordial não ter sido acompanhada de documentos que confiram legitimidade à quantia pleiteada. Quanto à suposta ausência de título líquido, certo e exigível, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar da Ação Monitória e sua petição inicial, prevê que está deve conter: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.” A prova hábil para instruir a ação monitória, digo, capaz de fundamentar a determinação da expedição do mandado monitório – nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil -, precisa demonstrar a existência da obrigação, com documentação escrita e suficiente para, de fato, influenciar na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, indene de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA. 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de "prova escrita", sem eficácia executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel, por meio de cognição sumária e contraditório diferido. 2. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. Na hipótese, a autora, na qualidade de credora, justamente por estar carente de título de crédito, ajuizou monitória tendo como prova documental o contrato de parceria pecuária - sem força executiva, idôneo, não emitido unilateralmente pelo credor -, que demonstra relação jurídica patrimonial e sem reclamar acerto ulterior, com apresentação dos cálculos decorrentes do inadimplemento devidamente atualizados. Portanto, demonstrou liquidez mínima e exigibilidade da prestação suficientes a permitir juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor, somada a uma cognição mais célere da causa. 4. A jurisprudência de todas as Seções do STJ afasta a exigência de liquidez do débito objeto da cobrança para fins de admissibilidade do procedimento mais célere. Precedentes. 5. A parceria pecuária é contrato não solene (pode ser escrito ou verbal), bilateral, consensual, oneroso, sendo a remuneração advinda em frutos da propriedade rural, tendo o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) pré-definido, no art. 96, parâmetros de participação no negócio, com a delimitação das quotas e mitigando a aleatoriedade em contrapartida a um dirigismo contratual, facilitando a apuração dos valores devidos a cada participante. 6. Somado a tudo isso, verifica-se que houve o oferecimento de embargos pelo recorrido, que acabaram por converter o procedimento em ordinário (CPC, art. 1.102-C), inclusive com a possibilidade de reconvenção (Súm 292 do STJ), exceções de impedimento e suspeição. 7. Por fim, em outro viés, o diploma processual confere para as execuções nos contratos sinalagmáticos ou de prestações recíprocas simultâneas, como sói o contrato de parceria pecuária, a oportunidade ao credor de produzir prova de que cumpriu sua prestação (arts. 582 e 615, IV), sendo que a impossibilidade imediata dessa comprovação rende ensejo justamente à via monitória. 8. Recurso especial provido. (REsp 1197638/MG. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. 4ª Turma – STJ. DJe de 29/09/2015). PROCESSUAL CIVIL AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. CONTRATO DE ADESÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. DOCUMENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. - Da leitura do art. 1.102A do Código de Processo Civil infere-se que não há exigência legal de que haja assinatura do devedor reconhecendo, de alguma forma, a dívida que está sendo cobrada, sendo suficiente que fique demonstrada, através de qualquer documento escrito, a existência de relação jurídica obrigacional entre credor e devedor de pagar soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível. - In casu, os documentos que instruem a petição inicial da ação monitória, quais sejam, a minuta do contrato de adesão alusivo ao seu cartão de crédito, os de fls. 48/56 evidenciando as transações realizadas através do cartão de crédito e, por fim, a planilha de cálculo atualizada do débito e demais encargos de fl. 58/60, são suficientes à demonstração de que a ré entretém relação jurídica obrigacional com a autora, sendo esta credora da quantia descrita na petição inicial da monitória, cujos cálculos sequer foram objeto de impugnação. - Apelação não provida. (AC 2007.85.00.006391-4. Relator Desembargador Federal Edílson Nobre. 4ª Turma – TRF-5ª Região. DJe de 14/10/2011). Dessa forma, cabe ao magistrado analisar se a documentação apresentada pela parte requerente é suficiente para comprovar a existência de relação obrigacional entre as partes, o que é caso. A apresentação do contrato comprovando a escolha da empresa em contratar a modalidade de serviço "Cheque Empresa CAIXA", além das cópias dos extratos bancários demonstrando a disponibilização da verba na conta bancária da empresa demandada, são indícios suficientes para comprovar a existência do débito ora indicado. Dessa maneira, rejeito a preliminar - Mérito: Inicialmente, verifico não ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em debate. O Superior Tribunal de Justiça apresenta jurisprudência no entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em caso de contratação de serviço bancário que é revertido para a atividade econômica para implantá-la ou desenvolvê-la. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DA CDA. SUCUMBÊNCIA. 1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. 2. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3. De regra, aplica-se aos contratos de crédito rural o índice de correção monetária incidente sobre as cadernetas de poupança. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em março de 1990, o índice de correção aplicável corresponde a 41,28%. 4. A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, que tem regramento próprio. As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 5. Nos termos do art. 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Súmula n. 306/STJ. 6. A desvalorização do real em relação ao dólar norte-americano em janeiro de 1999 representa fato imprevisível que resultou em excessiva onerosidade contratual para o mutuário. Assim, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de autorizar a repartição do ônus das diferenças resultantes da variação cambial. 7. Não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos. 8. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 9. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito de dívida ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (REsp n. 1.123.539), conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/90: "Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o art. 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda." 10. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a União na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC n. 73/1993, c/c o art. 23 da Lei n. 11.457/2007 (REsp n. 1.132.468). 11. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. 13. A redução da multa moratória a 2%, como definida no Código de Defesa do Consumidor, não tem aplicação na hipótese dos autos, pois os tomadores de empréstimos foram desqualificados da condição de consumidores finais por serem empresários e empresas rurais, não sendo aplicável a Súmula n. 285 do STJ. 14. Recurso do Banco do Brasil conhecido em parte e desprovido. Recurso de Arrozeira Chasqueiro Ltda. e outros conhecido em parte e provido também em parte. Recurso especial da União conhecido e provido em parte.” (destaquei) (REsp 1348081/RS. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3ª Turma – STJ. DJe de 21/06/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA 1. Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ, no tocante às teses de inexigibilidade da cédulas de crédito, vulnerabilidade e hipossuficiência da recorrente e ocorrência de fraude na operação de transferência dos títulos. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos e nas cláusulas contratuais, entendeu não existir circunstâncias capazes de ensejar a ineficácia, anulação ou invalidade da cédula de crédito, tampouco de provas aptas a corroborar a alegação de que tenha ocorrido cessão de créditos, fraude ou conduta capaz de gerar prejuízos à ora insurgente e demonstração da vulnerabilidade e hipossuficiência da insurgente. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária final do serviço, tampouco hipossuficiente. Inviabilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório para concluir em sentido diverso, aplicando-se o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 265845/SP. Relator Ministro Marco Buzzi. 4ª Turma – STJ. DJe de 01/08/2013). Dessa forma, não tendo sido comprovada a hipossuficiência dos demandados no presente caso, indefiro o pedido de aplicação do CDC. A ação tem por objeto o reconhecimento da dívida referente à utilização do limite de crédito "Cheque Empresa CAIXA", contrato n. 0885197000019400, que totaliza a quantia de R$-48.411,58 (quarenta e oito mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). Verifica-se que está devidamente demonstrado que a empresa demandada optou pela contratação do serviço de limite de crédito "Cheque Empresa CAIXA" (fl. 14 - ID 68709563), assim como há indicação expressa dos demandados pessoas físicas como fiadores (fls. 12/13). Os extratos acostados (fls. 28/40 - ID 68709565, e fl. 41 – ID 68709567) demonstram a efetiva utilização do limite de crédito até 03/04/2019, quando a dívida foi convertida em "Crédito CA/CL" para a sua cobrança. A empresa requerida apresentou argumentos nos seus embargos, como excesso de cobrança, anatocismo, não comprovação de saldo devedor, existência de pagamentos e taxa de juros abusiva. Ocorre que todos os argumentos referentes ao mérito da questão foram apresentados de maneira genérica. A embargante não apresenta qual taxa de juros seria abusiva e qual seria a média do mercado para a época, não indica em quanto a cobrança está excedendo o valor que seria realmente devido, não comprova a existência de qualquer pagamento após a conversão da dívida em "Crédito CA/CL", assim como afirma que laudo pericial comprovaria os argumentos trazidos, sendo que a embargante não acostou nenhum laudo. Ademais, oportunizada a produção de novas provas, a embargante permaneceu silente. Dessa maneira, não comprovou nenhuma das irregularidades apontadas por ela em seus embargos monitórios. Sendo ônus seu a comprovação de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há como acolher suas alegações. Ante o exposto, julgo procedente o pedido vertido na inicial, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando a respectiva memória discriminada do débito, bem como as cópias necessárias à intimação, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Publique-se no DJF-1. Registre-se. Intimem-se. Belém, 20 de agosto de 2021. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

23/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA CLARA PESSOA CALDAS em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERAMA COM E CERT DIGITAL LTDA em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANILO MATOS AMARO em 24/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/06/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERAMA COM E CERT DIGITAL LTDA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA PESSOA CALDAS em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA PESSOA CALDAS em 02/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(20)