Procedimento Comum Cível 0013703-74.2016.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2016

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS

Partes do Processo

HANIERY ABREU MENDONCA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

HANIERY ABREU MENDONCA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SEST/SENAT - PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

SEST/SENAT - PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/09/2021, 18:56

Juntada de certidão

15/09/2021, 18:55

Juntada de Informação

27/08/2021, 20:00

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 16:35

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 11:28

Juntada de contrarrazões

28/07/2021, 03:47

Decorrido prazo de HANIERY ABREU MENDONCA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:24

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:06

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:17

Conclusos para decisão

30/06/2021, 12:16

Decorrido prazo de SEST/SENAT - PARA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:30

Juntada de cumprimento de sentença

24/06/2021, 19:33

Juntada de apelação

22/06/2021, 11:46

Juntada de petição intercorrente

21/06/2021, 12:21

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/09/2021, 18:56

Juntada de certidão

15/09/2021, 18:55

Juntada de Informação

27/08/2021, 20:00

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 16:35

Juntada de petição intercorrente

30/07/2021, 11:28

Documentos

Despacho

•22/10/2024, 18:49

Ato ordinatório

•25/06/2024, 17:14

Juntada de contrarrazões

28/07/2021, 03:47

Decorrido prazo de HANIERY ABREU MENDONCA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:24

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:06

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:17

Conclusos para decisão

30/06/2021, 12:16

Decorrido prazo de SEST/SENAT - PARA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:30

Juntada de cumprimento de sentença

24/06/2021, 19:33

Juntada de apelação

22/06/2021, 11:46

Juntada de petição intercorrente

21/06/2021, 12:21

Juntada de manifestação

18/06/2021, 18:24

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 12:21

Mandado devolvido cumprido

07/06/2021, 17:58

Juntada de diligência

07/06/2021, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 11:42

Expedição de Mandado.

07/06/2021, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

07/06/2021, 11:20

Decorrido prazo de SEST/SENAT - PARA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:59

Juntada de petição intercorrente

06/04/2021, 16:36

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013703-74.2016.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HANIERY ABREU MENDONCA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SEST/SENAT - PARA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 12:35

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2021, 10:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA MIGRAÇÃO PJE

09/03/2021, 10:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Nº DE REGISTRO E-CVD 00023.2020.00033200.2.00767/00128

14/04/2020, 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/09/2019, 11:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - UNIÃO FEDERAL

30/08/2019, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO ALEGAÇÕES FINAIS

09/08/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/08/2019, 11:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

02/08/2019, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2019, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/07/2019, 16:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

24/07/2019, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2019, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 18:51

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 5 DIAS

14/06/2019, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIENCIA DE DATA DE VIDEOCONFERENCIA

13/06/2019, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/06/2019, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/06/2019, 17:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - NOVA DATA DE AUDIENCIA POR VIDEOCONFERENCIA COM A SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA (DATA; 24/07/2019, 15H-HORARIO MANAUS)

10/06/2019, 17:34

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA, DESIGNADA O DIA 15/07/2019, 14:00H (HORÁRIO MANAUS), NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA N.2077/2018, PARA FINS DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS CLAURIBERTO LEVY DE MORAES CORREA E DARLENE FERNANDES DOS SANTOS

05/06/2019, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PRE AGENDAMENTO VIDEOCONFERENCIA

13/05/2019, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE CARTA PRECATORIA

21/02/2019, 19:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2077

17/10/2018, 15:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/06/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2018, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2018, 18:46

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

25/05/2018, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2018, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR

23/05/2018, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/05/2018, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2018, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2018, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/03/2018, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/03/2018, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2018, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/03/2018, 10:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/08/2017, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

03/08/2017, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2017, 19:28

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 15 DIAS

14/07/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/07/2017, 11:01

REPLICA APRESENTADA - AUTOR

10/07/2017, 10:17

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AUTOR

10/07/2017, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2017, 18:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/06/2017, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/06/2017, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/05/2017, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - Nº DE REGISTRO E-CVD 00007.2017.00033200.2.00767/00033

22/05/2017, 13:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2017, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEST/SENAT-PARA

17/04/2017, 11:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/02/2017, 08:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE CP

13/12/2016, 18:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1060

04/11/2016, 17:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

26/10/2016, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 18:46

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO CONTESTACAO

23/09/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/09/2016, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2016, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

09/09/2016, 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/09/2016, 15:43

Acórdão

•05/03/2024, 13:49

Despacho

•30/06/2021, 16:17

Cumprimento de Sentença

•24/06/2021, 19:33