Execução Fiscal 0004933-29.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 4.958,07

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ISSAM SAADO

CPF

Reu

CONSTRUTORA GIBRIM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM

OAB/TO 4929·CPF·Representa: Réu

WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS ROCHA

OAB/TO 6874·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 13:01

Juntada de certidão

30/09/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 16:16

Juntada de Certidão

20/05/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:51

Conclusos para despacho

11/03/2022, 09:30

Juntada de Certidão

09/12/2021, 13:28

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:35

Juntada de Certidão

19/08/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:13

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:33

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 13:01

Juntada de certidão

30/09/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:43

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•20/05/2022, 16:16

Sentença Tipo A

•09/02/2021, 17:16

20/05/2022, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2022, 16:16

Juntada de Certidão

20/05/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 18:51

Conclusos para despacho

11/03/2022, 09:30

Juntada de Certidão

09/12/2021, 13:28

Juntada de Certidão

21/10/2021, 13:35

Juntada de Certidão

19/08/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 11:13

Juntada de certidão

11/06/2021, 13:33

Decorrido prazo de ISSAM SAADO em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 20:41

Decorrido prazo de ISSAM SAADO em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 20:47

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 17:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIBRIM LTDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 07:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIBRIM LTDA em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:37

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIBRIM LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIBRIM LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 17:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIBRIM LTDA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:28

Publicado Intimação em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ISSAM SAADO e outros Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR GUTIERES FERREIRA MILHOMEM - TO4929, WENDERSON FERREIRA DOS SANTOS ROCHA - TO6874 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004933-29.2012.4.01.4301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Diante do exposto, com base no art. 40, § 4°, da Lei nº. 6.830/80 c/c Portaria MF nº. 75/2012 (alterada pela Portaria MF nº. 130/2012), reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 4º, I, Lei nº. 9.289/96. Sem honorários advocatícios.

12/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 13:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2021, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2021, 13:11

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2021, 17:16

Conclusos para decisão

28/01/2021, 10:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GIBRIM LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 12:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/09/2020.

30/10/2020, 05:30

Decorrido prazo de ISSAM SAADO em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 01:07

Juntada de manifestação

31/08/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 12:05

Juntada de certidão de processo migrado

28/08/2020, 12:04

Juntada de volume

28/08/2020, 12:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2020, 14:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ENC. PARA DIGITALIZAÇÃO

21/08/2020, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/01/2020, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2019, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2019, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2019, 14:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

03/10/2018, 12:05

ADJUDICACAO DEFERIDA - Movimentação excluída em 03/10/2018 por TO48169 -

10/01/2018, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

25/09/2017, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/01/2017, 15:01

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

25/07/2016, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 17:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/03/2016, 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

03/03/2016, 12:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

29/01/2015, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2014, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2014, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2013, 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2013, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2013, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2013, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2013, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2013, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2013, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2013, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2012, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2012, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2012, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2012, 15:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/03/2012, 17:11

INICIAL AUTUADA

28/03/2012, 17:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/03/2012, 11:39