Procedimento Comum Cível 0012617-05.2015.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2015

Valor da Causa

R$ 274.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS

Partes do Processo

ANIVALDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANORI/AM

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DE MELO CARDOSO JUNIOR

Representa: Autor

HERICSON DE ALMEIDA MADUREIRA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

OAB/AM 4177·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

ANIVALDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANORI/AM

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ANORI/AM

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:35

Juntada de apelação

03/08/2022, 17:56

Juntada de certidão

22/06/2022, 15:25

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:46

Expedição de Carta precatória.

18/02/2022, 17:52

Juntada de apelação

03/02/2022, 13:48

Decorrido prazo de ANIVALDO FERREIRA DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANORI/AM em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:44

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 17:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 19:33

Todas as movimentações(92)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 09:35

Juntada de apelação

03/08/2022, 17:56

Juntada de certidão

22/06/2022, 15:25

Juntada de certidão

29/03/2022, 11:46

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•12/03/2021, 00:00

Expedição de Carta precatória.

18/02/2022, 17:52

Juntada de apelação

03/02/2022, 13:48

Decorrido prazo de ANIVALDO FERREIRA DA SILVA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANORI/AM em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:44

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 17:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012617-05.2015.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANIVALDO FERREIRA DA SILVA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ANORI/AM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE ANORI/AM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 13:35

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 13:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2021, 10:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - Nº DE REGISTRO E-CVD 00045.2020.00033200.2.00767/00128

21/05/2020, 17:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/02/2020, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2019, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2019, 14:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA DISPONIBILIDADE DE CARGA - MUNICIPIO DE ANORI

13/08/2019, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE ANORI/AM

12/08/2019, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2019, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO ALEGAÇÕES FINAIS

12/07/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2019, 10:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

08/07/2019, 10:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 675/2019

08/07/2019, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2019, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/06/2019, 16:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

12/06/2019, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2019, 18:45

CARGA: RETIRADOS AGU - CIENCIA AUDIENCIA 12/06/2019

24/05/2019, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIENCIA DE AUDIENCIA

17/05/2019, 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE CARTA PRECATORIA

17/05/2019, 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 675

08/05/2019, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/04/2019, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/04/2019, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/04/2019, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2019, 13:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2018, 17:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/08/2018, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2018, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2018, 18:36

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 30 DIAS

27/07/2018, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/07/2018, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/07/2018, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2018, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/07/2018, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2018, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

04/04/2018, 15:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/03/2018, 11:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 332/2017-CUMPRIDA

06/12/2017, 14:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE ANORI/AM

07/11/2017, 09:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERA INFORMAÇÃO CP

26/10/2017, 18:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERA INFORMAÇÃO CP

15/08/2017, 16:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

14/06/2017, 12:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CP

24/05/2017, 08:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 332

17/03/2017, 14:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/01/2017, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/12/2016, 19:40

CONCLUSOS PARA DECISAO - PARA ANÁLISE

01/08/2016, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 17:29

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

27/05/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2016, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2016, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 16:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 15 DIAS

20/05/2016, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2016, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/04/2016, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

01/03/2016, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/02/2016, 10:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

28/01/2016, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2015, 18:56

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO CONTESTAÇÃO

16/10/2015, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/10/2015, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2015, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO CONTESTAÇÃO

25/09/2015, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2015, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2015, 14:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/09/2015, 13:51