Execução Fiscal 0001675-87.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 29.471,28

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Rio Branco

Partes do Processo

MF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ACRE INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/08/2022, 13:23

Conclusos para despacho

13/06/2022, 11:39

Juntada de manifestação

31/05/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 19:32

Juntada de Certidão

27/05/2022, 19:32

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 19:32

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/01/2022, 07:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/01/2022, 07:02

Publicado Intimação polo passivo em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2021, 12:14

Expedição de Edital.

27/10/2021, 12:14

Juntada de manifestação

20/08/2021, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 15:38

Todas as movimentações(61)

Juntada de certidão

08/08/2022, 13:23

Conclusos para despacho

13/06/2022, 11:39

Juntada de manifestação

31/05/2022, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 19:32

Juntada de Certidão

27/05/2022, 19:32

Documentos

Sentença Tipo B

•17/04/2026, 12:24

Decisão

•16/12/2025, 16:10

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legal

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Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 19:32

Juntada de Certidão

25/02/2022, 14:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/01/2022, 07:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/01/2022, 07:02

Publicado Intimação polo passivo em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/10/2021, 12:14

Expedição de Edital.

27/10/2021, 12:14

Juntada de manifestação

20/08/2021, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

17/08/2021, 15:38

Juntada de Certidão

17/08/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 15:38

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:14

Mandado devolvido sem cumprimento

02/06/2021, 14:06

Juntada de diligência

02/06/2021, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2021, 11:47

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 12:37

Decorrido prazo de ACRE INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:58

Publicado Intimação em 21/01/2021.

23/01/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ACRE INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME A Exma. Sra. Juíza exarou: Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: NÁIBER PONTES DE ALMEIDA Juíza Substituto: FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza em auxílio: CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Dir. Secret.: RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001675-87.2019.4.01.3000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe

31/12/2020, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/12/2020, 11:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/12/2020, 11:05

Juntada de manifestação

08/12/2020, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2020, 17:20

Juntada de certidão

02/12/2020, 17:16

Decorrido prazo de ACRE INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 04:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2020.

30/10/2020, 04:21

Juntada de manifestação

31/08/2020, 21:00

Juntada de manifestação

25/08/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 01:01

Juntada de certidão de processo migrado

14/08/2020, 01:00

Juntada de volume

14/08/2020, 00:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/05/2020, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

14/05/2020, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2020, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

10/01/2020, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ART. 854, CPC

30/10/2019, 09:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/10/2019, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

21/10/2019, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/10/2019, 11:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2019, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2019, 07:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2019, 13:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

28/05/2019, 12:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2019, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2019, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA DIVIDA...

14/03/2019, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2019, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 10:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/02/2019, 15:38

Ato ordinatório

•11/09/2025, 17:59

Ato ordinatório

•23/06/2025, 18:24

Ato ordinatório

•31/01/2025, 19:14

Despacho

•30/08/2024, 16:35

Despacho

•08/04/2024, 16:09

Despacho

•10/11/2023, 11:52

Despacho

•14/04/2023, 20:27

Ato ordinatório

•12/01/2023, 19:52

Despacho

•21/10/2022, 18:20

Ato ordinatório

•27/05/2022, 19:32

Despacho

•17/08/2021, 15:38