Execução Fiscal 0000545-52.2017.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 27.070,98

Órgão julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ENCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL MATOS PINHEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 192737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV01S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/11/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/10/2024, 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 13:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/01/2023, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/01/2023, 10:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 17:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2023, 17:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/01/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/12/2022, 15:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 11:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 11:02

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV01S para MGBHZEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/11/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/10/2024, 15:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 13:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

OUTROS

•11/01/2023, 17:02

OUTROS

•07/12/2022, 11:02

20/01/2023, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/01/2023, 10:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/01/2023, 17:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2023, 17:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

11/01/2023, 17:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/01/2023, 17:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/12/2022, 15:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/12/2022, 11:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 11:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2022, 11:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/12/2022, 10:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/10/2022, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 10:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 11:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/08/2022, 11:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 18:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 14:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/04/2022, 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2022, 10:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/04/2022, 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/04/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 09:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

31/03/2022, 15:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/03/2022, 12:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

31/01/2022, 11:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/11/2021, 10:35

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

22/11/2021, 20:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 15:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 15:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/11/2021, 14:19

Juntado(a) - Juntada de Informação

19/11/2021, 14:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/09/2021, 11:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 14:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/07/2021, 11:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/07/2021, 10:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ENCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

13/04/2021, 11:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/04/2021, 14:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/03/2021, 11:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:51

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:51

Juntado(a) - Habilitação

12/03/2021, 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000545-52.2017.4.01.3802. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: ENCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERABA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:23

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 14:22

Juntado(a) - Juntada de volume

11/03/2021, 14:22

Juntado(a) - Petição Inicial

02/11/2020, 03:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2020, 10:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2020, 10:32

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

17/03/2020, 14:00

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/03/2020, 10:39

Juntado(a) - DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

12/02/2020, 09:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2020, 09:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 13:47

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/02/2020, 15:55

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/02/2020, 15:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) CONSULTA DE ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

29/01/2020, 16:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) consulta do andamento da carta precatória

29/01/2020, 16:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) consulta do andamento da carta precatória

29/11/2019, 13:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) consulta do andamento da carta precatória

30/09/2019, 11:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA PRECATÓRIA INEXISTENTE

30/07/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE 60 DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO

31/05/2019, 18:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA EFEITO DE CONSULTA AO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, PARA VERIFICAÇÃO DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

29/03/2019, 18:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - REMETIDA PRECATORA PARA O JUÍZO DEPRECADO

30/01/2019, 17:41

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 117

28/01/2019, 16:09

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/12/2018, 17:52

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2018, 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2018, 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/11/2018, 16:16

Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

30/11/2018, 16:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2018, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/10/2018, 14:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 14:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 16:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 11:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DO DIA 31 - 08 - 2018

30/08/2018, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 18:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 17:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2018, 09:59

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

04/07/2018, 19:19

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

12/06/2018, 12:49

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/06/2018, 17:56

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/05/2018, 14:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2018, 15:24

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/05/2018, 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 16:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 11:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DO DIA 02/02/2018

01/02/2018, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2018, 07:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2018, 07:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA

15/01/2018, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2017, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2017, 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A SEREM REMETIDOS À PFN, NO DIA 13/10/2017

11/10/2017, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2017, 16:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2017, 16:41

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2017, 16:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2017, 16:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/07/2017, 14:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/07/2017, 14:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/05/2017, 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 15:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2017, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2017, 16:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DIA 31/03

30/03/2017, 16:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2017, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2017, 10:03

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/02/2017, 17:01

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/01/2017, 18:37

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/01/2017, 17:53

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

27/01/2017, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 17:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 17:53

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/01/2017, 15:53

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

27/01/2017, 15:53

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2017, 15:53

OUTROS

•10/08/2022, 11:54

OUTROS

•12/04/2022, 14:07

OUTROS

•19/11/2021, 15:14

OUTROS

•08/04/2021, 15:16