Execução Fiscal 0003162-79.2017.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2017

Valor da Causa

R$ 568.040,59

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:17

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 13:25

Juntada de certidão

20/06/2022, 13:25

Juntada de certidão

09/06/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 09:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:31

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 09:32

Juntada de manifestação

15/12/2021, 17:25

Juntada de certidão

10/12/2021, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 14:42

Juntada de certidão

10/12/2021, 13:30

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

30/08/2022, 22:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 22:17

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 13:25

Juntada de certidão

20/06/2022, 13:25

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•11/05/2022, 15:27

Decisão (anexo)

•10/12/2021, 18:02

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legal

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09/06/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:27

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 09:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:31

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 09:32

Juntada de manifestação

15/12/2021, 17:25

Juntada de certidão

10/12/2021, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 14:42

Juntada de certidão

10/12/2021, 13:30

Decorrido prazo de GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2021, 18:36

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 15:44

Proferida decisão interlocutória

10/06/2021, 15:44

Conclusos para decisão

13/05/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 12:06

Decorrido prazo de GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:01

Juntada de embargos de declaração

19/04/2021, 13:42

Juntada de manifestação

13/04/2021, 14:33

Juntada de certidão

06/04/2021, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 17:12

Juntada de manifestação

25/03/2021, 11:43

Conclusos para despacho

23/03/2021, 11:16

Cancelada a movimentação processual

19/03/2021, 14:54

Cancelada a movimentação processual

19/03/2021, 14:54

Juntada de manifestação

18/03/2021, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003162-79.2017.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 14:28

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 14:24

Juntada de volume

11/03/2021, 14:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2021, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2021, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2021, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2020, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2020, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1009911-90.2020.4.01.3803

29/10/2020, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2020, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2020, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2020, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

28/09/2020, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - copias de processo pje

28/09/2020, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/03/2020, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/02/2020, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2020, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2019, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2019, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2019, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2019, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/08/2019, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/04/2019, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/12/2018, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/07/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2018, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/07/2018, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2018, 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/07/2018, 10:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2018, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2018, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2018, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2018, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2017, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2017, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/09/2017, 13:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/06/2017, 15:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2017, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2017, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2017, 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/03/2017, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/03/2017, 10:14

Sentença (anexo)

•10/12/2021, 18:02

Decisão

•10/06/2021, 15:44

Sentença Tipo A

•13/05/2021, 12:06

Despacho

•29/03/2021, 17:12