Procedimento Comum Cível 1000803-15.2017.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000803-15.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO GARCIA GASTAO Advogados do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A, PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO - PR57234-A, RODRIGO SANCHES PETRELLI - PR85966-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (10) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 98 E 99 DO CPC. I – Hipótese em que a sentença determinou o cancelamento da distribuição do feito, tendo em vista o indeferimento da gratuidade e ausência de recolhimento de custas. II – Dispõe o §2º do art. 99 do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. III – Esta Corte tem consolidado o entendimento de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. IV – A presunção juris tantum da condição de necessitado da parte requer prova inequívoca em sentido contrário para seu afastamento, constituindo ônus da parte adversa a demonstração de que o requerido tem condições financeiras para arcar com as referidas despesas. V – No caso presente, em que a parte apelante apresentou declaração de hipossuficiência, bem como provou fazer parte do programa de financiamento habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, destinado à população de baixa renda, impõe-se ao Juízo, se diante de elementos indicadores da falta dos pressupostos legais, observar a necessária oportunidade à parte de demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, o que não ocorreu. VI – Devem retornar os autos à origem para observância do rito processual previsto nos artigos 98 e 99 do CPC na análise do pleito de concessão de gratuidade de justiça. VII – Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (itens V e VI). A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 14.09.2020. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000803-15.2017.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(52)