Embargos à Execução 0000186-16.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 101.942,96

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS PIMENTA SANNA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

OAB/MG 64295·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0041249-89.2012.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s):

16/04/2026, 15:11

Baixa Definitiva

08/01/2026, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/11/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/11/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

05/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

27/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2025, 08:01

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 00001861620144013800/TRF

25/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC012071 - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA)

28/08/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/03/2025, 18:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG para Tribunal

14/04/2021, 17:03

Juntado(a) - Juntada de Informação

14/04/2021, 17:01

Todas as movimentações(118)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0041249-89.2012.4.01.3800/MG - ref. ao(s) evento(s):

16/04/2026, 15:11

Baixa Definitiva

08/01/2026, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

20/11/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

13/11/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Documentos

OUTROS

•25/02/2021, 19:14

05/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

28/10/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

27/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2025, 08:01

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECEXF Número: 00001861620144013800/TRF

25/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC012071 - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA)

28/08/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/03/2025, 18:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG para Tribunal

14/04/2021, 17:03

Juntado(a) - Juntada de Informação

14/04/2021, 17:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:14

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 15/03/2021.

16/03/2021, 00:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS PIMENTA SANNA Advogado do(a) EMBARGANTE: VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO - MG64295 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ao contrário do que alega a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (ID 358082346 e ID 362063394), os créditos discutidos nestes embargos se referem a CONSTRUCARD, isto é, não guardam relação com créditos imobiliários, sobretudo aqueles atrelados ao FGTS, razão pela qual não prospera o pedido de substituição processual, o qual fica desde logo indeferido. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000186-16.2014.4.01.3800 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - PJe Intime-se a EMGEA, por publicação. Após, nada mais havendo, remetam-se imediatamente os autos ao TRF-1ª Região, para fins de julgamento do recurso de apelação da parte embargante, consoante outrora determinado no despacho às fls. 68 do ID 315565854.

12/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2021, 14:48

Juntado(a) - Intimação

09/03/2021, 14:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 19:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/12/2020, 14:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/10/2020, 10:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PIMENTA SANNA em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 09:13

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

20/10/2020, 17:26

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

24/09/2020, 10:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:33

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2020, 15:28

Juntado(a) - Petição Inicial

26/08/2020, 02:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

28/04/2020, 11:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2020, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/01/2020, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2020, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/01/2020, 19:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2019, 10:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - (2ª)

25/04/2019, 10:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/04/2019, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/03/2019, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/03/2019, 09:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/03/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

25/03/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

25/03/2019, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - ECVD 00280.2019

21/03/2019, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/07/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

09/05/2018, 12:31

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2018, 17:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 18:30

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2017, 18:08

Audiência de Instrução designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

14/11/2017, 18:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2017, 14:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/10/2017, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2017, 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/10/2017, 18:03

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

19/10/2017, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2017, 17:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2017, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/09/2017, 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA À PARTE EXECUTADA

01/09/2017, 11:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/09/2017, 11:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/07/2017, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2017, 15:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/02/2017, 13:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2016, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 19:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

25/11/2016, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

11/11/2016, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2016, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 16:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

31/05/2016, 10:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2016, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 09:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

18/03/2016, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

10/03/2016, 10:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 18:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/11/2015, 14:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2015, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PRIMEIRO A EMBARGANTE, PARA APRESENTAR QUESITOS/ASSIST. TÉCNICO

17/11/2015, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/11/2015, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/11/2015, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/11/2015, 12:56

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

16/11/2015, 12:56

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/11/2015, 12:56

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

16/11/2015, 12:12

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/09/2015, 13:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2015, 12:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2015, 18:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 19:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTOS RETIRADO POR DENIS MARQUES SIQUEIRA, PARA A PERITA DRA. VERA LUCIA DE ASSIS MILAGRES

23/01/2015, 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

22/01/2015, 16:00

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

22/01/2015, 15:59

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/10/2014, 13:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2014, 13:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2014, 15:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/05/2014, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 17:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2014, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2014, 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/02/2014, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/02/2014, 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/02/2014, 13:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2014, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 13:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2014, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2014, 17:31

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

17/01/2014, 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 17:23

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2014, 13:13

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/01/2014, 13:13

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/01/2014, 12:09

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/01/2014, 12:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

09/01/2014, 16:47