Procedimento Comum Cível 1000069-30.2018.4.01.4200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000069-30.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOELMA SOUZA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (10) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. I – Hipótese de extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no disposto no art. 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015, em razão de não ter a parte autora emendado a inicial, de acordo com o quanto determinado. II – Para a extinção do feito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, não se observa a necessidade da exigência de intimação pessoal prévia da parte autora, medida prevista para o caso de abandono da causa por mais de trinta dias, e paralisação do processo por mais de 1 ano por negligência das partes, nos termos do parágrafo primeiro do art. 485. III – Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único que: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." IV – Não corrigido o vício processual tampouco apresentada justificativa plausível para a ausência da correção, impõe-se o indeferimento da inicial, arts. 485, I e 321, parágrafo único, do CPC/15. V – Correto o entendimento da sentença que, considerando o descumprimento da ordem de emenda à inicial, ao fundamento de que a parte autora não especificou, conforme determinado, as avarias e problemas constantes do seu imóvel, limitando-se a apresentar imagens genéricas – fotos repetidas em outras demandas e lista de defeitos aleatórios, sem indício de que estivessem relacionados especificamente ao imóvel que ensejou a propositura da ação – indeferiu a petição inicial. VI – Apelação da parte autora a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 14.09.2020. Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000069-30.2018.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

12/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/06/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 17/06/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/05/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(49)