Procedimento Comum Cível 0004328-64.2013.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IGARATINGA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MUNICIPIO DE IGARATINGA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATINGA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:48

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:47

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARATINGA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:46

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:23

Recebidos os autos

13/02/2022, 11:37

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:02

Juntada de petição inicial

06/05/2021, 13:14

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:48

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:47

Arquivado Definitivamente

08/04/2022, 12:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARATINGA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 08:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 15:46

Decisão

•12/11/2020, 16:42

08/04/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:49

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:46

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:23

Recebidos os autos

13/02/2022, 11:37

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:02

Juntada de petição inicial

06/05/2021, 13:14

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/12/2019, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE TRF1.

23/03/2018, 15:36

REMESSA ORDENADA: TRF

06/02/2018, 16:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DAS CONTRARRAZÕES

06/02/2018, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/11/2017, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Via CEMAN Divinópolis/MG

09/10/2017, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2017, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2017, 17:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO FEDERAL

03/10/2017, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU

12/05/2017, 06:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2017, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2017, 12:25

CARGA: RETIRADOS CEF

28/04/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2017, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE RECEBIMENTO, AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; DECISÃO, CERTIDÃO E CONSULTA PROCESSUAL REF. AGRAVO DE INSTRUMENTO

27/01/2017, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

27/01/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO EM 06/12/2016

27/01/2017, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/08/2016, 17:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

26/08/2016, 17:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/10/2015, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

16/10/2015, 13:00

CARGA: RETIRADOS AGU

09/10/2015, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2015, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 16/06/2015.

12/06/2015, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/06/2015, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/04/2015, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2015, 12:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/03/2015, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 11/11/2014.

07/11/2014, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/11/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/09/2014, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2014, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO.

13/08/2014, 10:56

CARGA: RETIRADOS AGU

01/08/2014, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/05/2014, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2014, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2014, 18:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/03/2014, 11:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/03/2014, 11:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/03/2014, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2014, 12:40

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2014, 11:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO INTIMAÇÃO MUNICÍPIO IGARATINGA.

07/01/2014, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/12/2013, 21:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - VIA E-MAIL CEMAN BH CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO

19/12/2013, 21:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - VIA E-MAIL PARA CEMAN BH MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO UNIÃO.

19/12/2013, 21:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2013, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2013, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2013, 10:58

CITACAO: ORDENADA

10/12/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2013, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2013, 16:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/11/2013, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE E-MAIL CEMAN BH

14/11/2013, 12:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN BH - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

13/11/2013, 18:18

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

13/11/2013, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR. CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 18/11/2013.

13/11/2013, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/11/2013, 14:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2013, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/10/2013, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

18/10/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2013, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2013, 15:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO AUTOR.

11/09/2013, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2013, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2013, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2013, 15:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/08/2013, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/08/2013, 13:38

Acórdão

•24/04/2020, 19:38