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Acao Penal Procedimento SumarissimoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal Adjunto à 8ª Vara Federal da SJMA

Processos relacionados

JE · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 08ª - São Luís

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEVANIR CASTILHO DE OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 10/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de documentos diversos

Conclusos para decisão

Juntada de promoção de arquivamento em procedimento investigatório

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(72)