Execução Fiscal 0012150-23.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2006

Valor da Causa

R$ 67.666,28

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MASSA FALIDA DA EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

ALCUNHA

EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

DALMO JOSUE DO AMARAL

CPF

Reu

VALMIR ANTONIO AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AIDA DUTRA DANTAS

OAB/GO 11457·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/08/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:25

Juntada de manifestação

25/04/2024, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 11:38

Juntada de Certidão

22/04/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 11:38

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:30

Juntada de manifestação

25/01/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 13:43

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:52

Todas as movimentações(139)

Arquivado Provisoramente

04/08/2025, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

31/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 16:25

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 13:51

Despacho

•22/04/2024, 11:38

25/04/2024, 19:35

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2024, 11:38

Juntada de Certidão

22/04/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 11:38

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:30

Juntada de manifestação

25/01/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 13:43

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 17:18

Decorrido prazo de EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:18

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012150-23.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALMIR ANTONIO AMARAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012150-23.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DALMO JOSUE DO AMARAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 18:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/02/2021, 18:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2020, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2020, 13:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2019, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2019, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2019, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2018, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2018, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2018, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2018, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2018, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2018, 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/10/2018, 17:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 03/07/2018

03/07/2018, 13:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

29/06/2018, 12:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/04/2018, 14:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/03/2018, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2018, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2018, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

12/01/2018, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2017, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/12/2017, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2016, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2016, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2016, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2016, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2016, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2016, 13:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2016, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 28/10/2015

28/10/2015, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2015, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2015, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2015, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2015, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2015, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2015, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2014, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2014, 08:46

OFICIO EXPEDIDO

03/11/2014, 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/11/2014, 08:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/10/2014, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2014, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

06/08/2014, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

25/07/2014, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/12/2013, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

09/12/2013, 12:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/12/2013, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 12:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/11/2013, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2013, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2012, 17:12

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

14/06/2012, 17:15

OFICIO EXPEDIDO

14/06/2012, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2012, 17:02

OFICIO EXPEDIDO

05/07/2011, 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/06/2011, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2011, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2011, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2011, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2011, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2011, 10:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 10:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/12/2009, 17:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 17:22

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/10/2009, 17:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA

19/11/2008, 17:14

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

13/11/2008, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/11/2008, 13:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2008, 17:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2008, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2008, 17:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2007, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2007, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2007, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

12/11/2007, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2007, 16:23

CARGA: RETIRADOS INSS

28/09/2007, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

21/09/2007, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2007, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2007, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2007, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/07/2007, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/07/2007, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/07/2007, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/05/2007, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDANDO ANOTAÇÃO

21/05/2007, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2007, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2007, 17:07

CARGA: RETIRADOS INSS

16/10/2006, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/10/2006, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2006, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2006, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2006, 11:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2006, 17:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/06/2006, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2006, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2006, 17:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

04/05/2006, 17:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2006, 09:50

Ato ordinatório

•22/06/2021, 17:18

Despacho

•07/08/2019, 17:28

Ato ordinatório

•03/10/2018, 17:38

Despacho

•19/03/2018, 15:23

Decisão

•07/12/2017, 11:22

Certidão

•30/08/2016, 15:05

Ato ordinatório

•14/06/2016, 13:57

Despacho

•23/10/2015, 17:48

Despacho

•23/10/2014, 17:03

Despacho

•19/11/2013, 16:20

Ato ordinatório

•14/06/2012, 17:02

Despacho

•14/06/2011, 16:25

Ato ordinatório

•08/04/2011, 00:32

Todos os documentos(20)

Despacho

•31/07/2024, 13:51

Despacho

•22/04/2024, 11:38

Ato ordinatório

•22/06/2021, 17:18

Despacho

•07/08/2019, 17:28

Ato ordinatório

•03/10/2018, 17:38

Despacho

•19/03/2018, 15:23

Decisão

•07/12/2017, 11:22

Certidão

•30/08/2016, 15:05

Ato ordinatório

•14/06/2016, 13:57

Despacho

•23/10/2015, 17:48

Despacho

•23/10/2014, 17:03

Despacho

•19/11/2013, 16:20

Ato ordinatório

•14/06/2012, 17:02

Despacho

•14/06/2011, 16:25

Ato ordinatório

•08/04/2011, 00:32

Despacho

•20/01/2010, 10:05

Despacho

•20/01/2010, 10:05

Despacho

•20/01/2010, 10:05

Despacho

•20/01/2010, 10:05

Despacho

•20/01/2010, 10:05