Execução Fiscal 0018268-05.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 89.244,96

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 21:23

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 21:23

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 15:19

Processo Desarquivado

31/08/2023, 15:19

Juntada de manifestação

30/08/2023, 20:39

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018268-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 16:01

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

05/09/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 21:23

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 21:23

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 15:19

Processo Desarquivado

31/08/2023, 15:19

Documentos

Sentença Tipo B

•04/09/2023, 21:23

Despacho

•02/07/2021, 16:14

Juntada de manifestação

30/08/2023, 20:39

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 16:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:06

Decorrido prazo de VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018268-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 18:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/07/2020, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2020, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2020, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2020, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2020, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2020, 12:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2020, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2020, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2020, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2020, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2020, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2020, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2020, 20:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2020, 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

26/11/2018, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2017, 17:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2017, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2017, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2017, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2017, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

21/03/2017, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2017, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 15:23

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

02/12/2016, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2016, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2016, 14:59

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

04/11/2016, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2016, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2016, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

23/06/2016, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2016, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

24/05/2016, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

25/02/2014, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2014, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2014, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/01/2014, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 13:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2013, 18:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2013, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2013, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2013, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2013, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

05/04/2013, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2013, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 13:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 17:28

PROCESSO DIGITALIZADO

10/05/2012, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2012, 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/04/2012, 13:44

Despacho

•29/06/2020, 00:57

Despacho

•08/06/2020, 18:47

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:47

Despacho

•28/03/2017, 16:15

Despacho

•07/02/2017, 14:30

Despacho

•01/12/2016, 17:54

Despacho

•20/10/2016, 18:32

Decisão

•24/05/2016, 11:35

Certidão

•27/05/2014, 15:58

Ato ordinatório

•07/02/2014, 17:47

Despacho

•18/10/2013, 14:41

Despacho

•16/07/2013, 18:37

Ato ordinatório

•03/04/2013, 15:42

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•04/09/2023, 21:23

Despacho

•02/07/2021, 16:14

Despacho

•29/06/2020, 00:57

Despacho

•08/06/2020, 18:47

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:47

Despacho

•28/03/2017, 16:15

Despacho

•07/02/2017, 14:30

Despacho

•01/12/2016, 17:54

Despacho

•20/10/2016, 18:32

Decisão

•24/05/2016, 11:35

Certidão

•27/05/2014, 15:58

Ato ordinatório

•07/02/2014, 17:47

Despacho

•18/10/2013, 14:41

Despacho

•16/07/2013, 18:37

Ato ordinatório

•03/04/2013, 15:42

Despacho

•18/05/2012, 10:44