Execução Fiscal 0017848-98.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2006

Valor da Causa

R$ 333.940,04

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HERCULES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE EUSTAQUIO LOBO FAVORETTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/09/2022, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/09/2022, 15:27

Juntada de manifestação

12/09/2022, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/05/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 13:53

Juntada de Certidão

17/03/2022, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 18:05

Conclusos para despacho

11/05/2021, 08:55

Decorrido prazo de HERCULES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO LOBO FAVORETTO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão

13/09/2022, 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/09/2022, 15:27

Juntada de manifestação

12/09/2022, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/05/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 11:36

Ato ordinatório

•13/03/2026, 11:36

03/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 02:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/03/2022, 13:53

Juntada de Certidão

17/03/2022, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 18:05

Conclusos para despacho

11/05/2021, 08:55

Decorrido prazo de HERCULES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO LOBO FAVORETTO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:55

Juntada de manifestação

19/04/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017848-98.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERCULES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE EUSTAQUIO LOBO FAVORETTO HERCULES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017848-98.2006.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERCULES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE EUSTAQUIO LOBO FAVORETTO HERCULES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:06

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/12/2020, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

13/11/2020, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

11/11/2020, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - PUBLICAR DESPACHO

10/03/2020, 15:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/01/2020, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2020, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2020, 12:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/09/2019, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 10:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/03/2019, 13:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/03/2019, 13:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/03/2019, 13:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/01/2019, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2018, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA URGENTE À PFN, DEVOLVER NO PRAZO DE 5 DIAS - RETIRADO PELO FERNANDO

10/05/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2018, 08:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2017, 10:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/02/2017, 12:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2016, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2016, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2016, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2016, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2016, 14:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/12/2014, 14:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2013, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2013, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2013, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 15:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2012, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2012, 15:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/04/2012, 15:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/05/2011, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2011, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2011, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2011, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2011, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2010, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2010, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2010, 09:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

30/03/2010, 11:33

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/05/2009, 13:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/06/2008, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2008, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2008, 16:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/06/2007, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2007, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2007, 14:27

INICIAL AUTUADA

28/11/2006, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

25/11/2006, 15:26

Decisão

•28/11/2025, 16:47

Ato ordinatório

•08/07/2025, 09:52

Ato ordinatório

•08/07/2025, 09:52

Ato ordinatório

•27/06/2025, 12:47

Despacho

•16/06/2025, 15:59

Decisão

•16/10/2024, 16:35

Despacho

•11/07/2024, 08:23

Despacho

•28/02/2024, 16:25

Ato ordinatório

•16/11/2023, 16:17

Decisão

•31/01/2023, 16:32

Despacho

•03/05/2022, 13:20

Ato ordinatório

•17/03/2022, 13:53

Despacho

•10/06/2021, 18:05