Procedimento Comum Cível 1003233-97.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003233-97.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003233-97.2021.4.01.3100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ETECON LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GALLIANO CEI NETO - AP2294-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento proposto por ETECON Ltda. em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), por meio do qual a parte autora pretende a declaração da prescrição de débito fiscal, com a anulação do lançamento objeto do processo administrativo n. 10235.002057/2008-17. A inicial veio instruída com documentos. Custas judiciais recolhidas. O pedido de tutela antecipada foi indeferido – Id. 484712871 e 525822885. A União, após ser citada, apresentou resposta informando que “não se opõe ao pleito de nulidade do débito constante do P.A nº 10235.002057/2008-17, uma vez que, conforme informações da Delegacia da Receita Federal, o débito não poderá ser cobrado em virtude da ocorrência de DECADENCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR, já que, não analisada a Declaração de Compensação antes de decorridos cinco anos do pedido feito pelo contribuinte, ocorre a homologação tácita da compensação [...] deixa de contestar a presente demanda, requerendo, por consequência, não seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, frente ao reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19, § 1o, inciso I, da Lei no 10.522/02, com redação dada pela Lei no 12.844/13” (Id. 552929857). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em resposta, a União (Fazenda Nacional) reconheceu a procedência da ação. Não há, portanto, controvérsia a ser resolvida no âmbito da presente demanda, razão pela qual o processo deve ser extinto. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. art. 487, III, "a",do CPC, ficando declarada a nulidade do crédito fiscal objeto do processo administrativo n. 10235.002057/2008-17. Nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de natureza antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como a retirada do nome da pessoa jurídica, ora autora, do registro no CADIN, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão. Sem prejuízo, com o cumprimento, deverá a União comunicar este Juízo e à SUFRAMA, para os fins de direito. Autorizo a parte autora protocolar junto à ré a presente decisão, juntando ao presente a comprovação de tal protocolo; deverá a ré consultar a autenticidade via PJe do TRF1. CONDENO a parte ré ao reembolso das custas despendidas pela autora, deixando de condená-la nas custas finais, visto que isenta (parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Honorários pela União (Fazenda Nacional), uma vez que a causalidade somente tem o condão de impedir que a parte vencida seja condenada ao pagamento de honorários quando o adversário, vencedor, tenha sido responsável pelo surgimento da lide resolvida na demanda judicial. Outrossim, ainda que reconheça, no prazo para resposta, a procedência do pedido, a União Federal deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência quando a questão discutida não está entre aquelas previstas no artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, caso dos autos. Nesse sentido, CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados na ocasião da liquidação da sentença, reduzidos à metade (art. 90, § 4º, do CPC), nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, nos patamares mínimos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, 6 de agosto de 2021. Assinatura Eletrônica HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003233-97.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ETECON LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GALLIANO CEI NETO - AP2294-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A parte Autora juntou cópia do processo n. 10235.002057/2008-17 e requereu a reapreciação do pedido de tutela de urgência, com base nos novos elementos de prova juntados. A demandante afirma que “fora notificada de um Lançamento de Ofício de um débito junto à Receita Federal do Estado do Amapá, com o fato gerador datado de 31/12/2005, sob a lavra de insuficiência de recolhimento ou de declaração de imposto de renda devido, apurado pelo cotejo entre dados declarados na DIPJ 2006 de ajuste anual e os recolhidos/declarados em DCTF espontaneamente”. A informação pode ser confirmada por meio do documento de Id. 490294853 - Pág. 6-7. O início do procedimento fiscal se deu em 5 de agosto de 2008 – ID. 490294853 - Pág. 36, sendo encerrado em 30 de setembro de 2008 – ID. 490294853 - Pág. 50. De acordo com documento de ID. 490294853 - Pág. 54, a parte tomou ciência em 18 de outubro de 2008. Segundo o Autor, os débitos vinculados à competência de 2005 originaram “o Lançamento da dívida por ofício E DE FORMA DEFINITIVA EM ABRIL DE 2007 E DEZEMBRO DE 2008, sob o número processual 10235.002057/2008-17 [...] com vencimento datado para os dias 31/03/2006 e 19/11/2008, respectivamente a receita nº 2917-01 e 3020-01”. Em documento de Id. 490294853 - Pág. 1 consta o protocolo do processo de n. 10235.002057/2008-17, de 30/9/2008 e outros documentos que corroboram essa versão. A partir de então o contribuinte apresentou “Declaração de Compensação (DCOMP) nº 076121.88790.181108.1.3.04-0623, em 30/09/2008 posteriormente retificada pela (DCOMP) nº 20438.11610.080109.1.7.04-7614”. Conforme diz a própria inicial, “a referida DCOMP não foi Homologada pela DRF Macapá, vindo a empresa autora ser intimada da resposta em 15/02/2014, onde o processo posteriormente fora arquivado”. O documento de Id. 490294853 - Pág. 60 confirma que a declaração de compensação foi protocolada em 13 de novembro de 2008 e a retificadora em 8 de janeiro de 2009 – ID. 490294853 - Pág. 66. O parecer de indeferimento foi emitido em 6 de fevereiro de 2014, conforme documento de ID. 490294853 - Pág. 73 e 490294853 - Pág. 81. Argumenta-se, contudo, que “apenas em 16/01/2021, a empresa fora incluída no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)”, o que estaria impedindo o Autor de acessar vários benefícios fiscais. Para tanto, juntou o relatório de Id. 469068540 – Pág. 1. A parte enalteceu que “NEM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO A PGFN OCORREU, impedindo assim, a regularização da situação por via administrativa, visto que referido órgão possui procedimentos administrativos para tal situação, mas a Receita Federal não”. Acrescentou que a Receita Federal informou que em razão de a inscrição ter ocorrido via sistema unificado “GOV.BR”, não restaria outra alternativa à empresa a não ser buscar a tutela do judiciário para declarar a nulidade da cobrança das dívidas. Destacou, por fim, que está caracterizada a prescrição dos débitos em referência, o que teria sido demonstrado no próprio Processo Administrativo, conforme despacho de encaminhamento a EQREV/DEVAT02, fls. 76, o qual apontaria a ocorrência da prescrição em 19/01/2021. Ao compulsar a cópia do processo administrativo em questão, entretanto, observo que a informação constante em fl. 76 diverge da versão apresentada pelo Autor, pois, em verdade, se trata de despacho de encaminhamento para análise quanto à ocorrência da prescrição do débito, datado de 19.01.2021. Conforme documento de ID. 490294853 - Pág. 87, o procedimento foi levado ao arquivo provisório, sob o código de temporalidade, em 11 de março de 2014. Embora o Autor afirme que o crédito tributário foi “constituído em 19/11/2008 com o lançamento, sem que ocorresse qualquer tipo de ato que suspendeu a prescrição” e que a prescrição se operou “em 20/12/2013”, há informações nos autos que em parte fragilizam a referida tese. Nesse sentido, há o documento de Id. 490294853 - Pág. 78, informando que o processo de crédito foi arquivado sob a situação “suspenso por representação”, condição essa que impõe o devido esclarecimento. Há, ainda, a prática de atos que importariam, em tese, nas hipóteses de interrupção da exigibilidade do crédito tributário (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Assim, diante da prática de atos que em tese consistiriam no reconhecimento do débito, podendo incidir, na espécie, uma das hipóteses de suspensão/interrupção do prazo prescricional para a cobrança tributária; diante da necessidade de se estabelecer o contraditório, ante os documentos juntados; e, por fim, diante da informação de que os autos fiscais foram encaminhados para análise acerca do assunto em debate (prescrição de crédito tributário), no âmbito da Receita Federal, entendo que o caso impõe o contraditório prévio, por não haver elementos suficientes para o deferimento da tutela pleiteada. Desse modo, estando ausente um dos requisitos legais, a saber, o fumus boni iuris, não há como deferir o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na petição de ID. 490290876, e, em consequência, determino que se cumpra a ordem contida na decisão de ID. 484712871. Renove-se a citação da parte demandada - União (Fazenda Nacional), conforme determinado no despacho de ID Num. 472652351, a qual deve ser dirigida à PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO. Intimem-se. Cite-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

04/05/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ETECON LTDA em 20/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

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