Execução Fiscal 0000933-68.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.607,68

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M.DE N.DIAS DUARTE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 09:51

Arquivado Provisoramente

26/04/2022, 09:51

Juntada de manifestação

22/03/2022, 16:36

Juntada de Certidão

24/02/2022, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 11:15

Conclusos para despacho

27/09/2021, 08:11

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 08:06

Cancelada a movimentação processual

27/09/2021, 08:06

Juntada de manifestação

13/05/2021, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 23:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 23:14

Decorrido prazo de M.DE N.DIAS DUARTE - ME em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:41

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 13:09

Todas as movimentações(104)

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 09:51

Arquivado Provisoramente

26/04/2022, 09:51

Juntada de manifestação

22/03/2022, 16:36

Juntada de Certidão

24/02/2022, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 11:15

Documentos

Despacho

•26/04/2022, 09:51

Despacho

•24/02/2022, 11:15

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 11:15

Conclusos para despacho

27/09/2021, 08:11

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 08:06

Cancelada a movimentação processual

27/09/2021, 08:06

Juntada de manifestação

13/05/2021, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 23:14

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 23:14

Decorrido prazo de M.DE N.DIAS DUARTE - ME em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:41

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 13:09

Juntada de informação

15/04/2021, 13:08

Juntada de manifestação

22/03/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000933-68.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M.DE N.DIAS DUARTE - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M.DE N.DIAS DUARTE - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:27

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 17:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 12:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 15:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 15:44

EXTRACAO DE CERTIDAO - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

02/10/2018, 15:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO + ARQUIVAR PROVISORIAMENTE

11/09/2018, 21:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2017, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2017, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2017, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2017, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2017, 09:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2016, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2015, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2015, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2015, 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

03/02/2015, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2014, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

05/09/2014, 14:50

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/08/2014, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/07/2014, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

25/07/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

10/07/2014, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2014, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CADASTRO NO E-CVD

08/07/2014, 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO PARCIAL P/ QUITAÇÃO E SUSP. P/ PARCELAMENTO

01/07/2014, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2014, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO PFN

25/04/2014, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2014, 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

01/04/2014, 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

13/08/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2013, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2013, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

05/07/2013, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2013, 18:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

10/06/2013, 18:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2012, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2012, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2012, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

06/11/2012, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2012, 09:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

18/10/2012, 09:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2012, 11:39

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/03/2012, 11:39

BAIXA ARQUIVADOS - S/BAIXA

02/03/2012, 09:04

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA - 01(UM) ANO

22/08/2011, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2011, 11:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2011, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2011, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM A FAZENDA NACIONAL

21/07/2011, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ATO ORDINATÓRIO

05/07/2011, 09:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/07/2011, 09:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2011, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2011, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2011, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2011, 15:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/05/2011, 11:33

INICIAL AUTUADA

19/05/2011, 11:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/05/2011, 17:14

Ato ordinatório

•06/05/2021, 23:14