Procedimento Comum Cível 0032745-60.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 41.602,68

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ANAILDES GONCALVES DE FREITAS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

CAIO COSTA PERONA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

CAIO COSTA PERONA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO SIMOES ROEDEL

CPF·Representa: Réu

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Réu

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO

CPF·Representa: Réu

RENATA SENA DE CASTRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 23:38

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 392 e 393

25/03/2025, 01:11

Juntada de Petição

11/03/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 392 e 393

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

06/03/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

06/03/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

27/02/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391

27/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:46

Despacho

27/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 16:09

Todas as movimentações(405)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03S para MGBHCIV03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 23:38

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 392 e 393

25/03/2025, 01:11

Juntada de Petição

11/03/2025, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 392 e 393

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 10:46

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

06/03/2025, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 394

06/03/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

27/02/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391

27/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:46

Despacho

27/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 10:46

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/11/2024, 14:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/10/2024, 07:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/10/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 13:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/10/2024, 13:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/10/2024, 13:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 16:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 13:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:42

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/03/2021, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032745-60.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANAILDES GONCALVES DE FREITAS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032745-60.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANAILDES GONCALVES DE FREITAS POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:37

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 17:29

Juntado(a) - Petição Inicial

16/11/2020, 18:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2017, 17:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 17:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

31/10/2017, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/10/2017, 15:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 13:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

16/10/2017, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/10/2017, 15:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 14:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

02/10/2017, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2017, 17:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 17:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

21/09/2017, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/09/2017, 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/09/2017, 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/09/2017, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/09/2017, 16:18

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Expedido Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários Periciais

11/09/2017, 16:11

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/09/2017, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 17:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2017, 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 16:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

02/08/2017, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/07/2017, 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2017, 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 16:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

07/07/2017, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/07/2017, 15:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 15:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 17:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

03/07/2017, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/06/2017, 18:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2017, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2017, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

14/06/2017, 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/06/2017, 17:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2017, 15:20

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

13/06/2017, 15:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 15:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

30/05/2017, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

15/05/2017, 14:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2017, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/05/2017, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/04/2017, 17:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/04/2017, 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 17:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS

20/04/2017, 17:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

19/04/2017, 18:16

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

19/04/2017, 18:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Expedido Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários Periciais

18/04/2017, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/04/2017, 14:44

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO

17/04/2017, 14:43

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

17/04/2017, 14:43

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/04/2017, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 14:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2017, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2017, 12:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

24/03/2017, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/03/2017, 18:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2017, 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 12:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

14/03/2017, 08:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/03/2017, 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2017, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2017, 15:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 05 DIAS

16/02/2017, 15:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/02/2017, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 13:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2017, 12:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 DIAS

02/02/2017, 08:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/01/2017, 16:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2017, 13:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2017, 12:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

17/01/2017, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

17/01/2017, 10:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/01/2017, 10:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 10:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 02 DIAS

10/01/2017, 10:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/12/2016, 17:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 17:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 17:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 DIAS

12/12/2016, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

07/12/2016, 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/12/2016, 15:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2016, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2016, 15:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 02 DIAS

05/12/2016, 07:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/12/2016, 15:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2016, 15:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2016, 15:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 DIAS

01/12/2016, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/11/2016, 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2016, 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/11/2016, 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/10/2016, 16:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2016, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2016, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

19/10/2016, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

18/10/2016, 17:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2016, 09:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 15:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 15 DIAS

05/09/2016, 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/09/2016, 14:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2016, 10:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 30 DIAS

19/08/2016, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/08/2016, 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2016, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2016, 14:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

08/08/2016, 08:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/08/2016, 17:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2016, 18:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 18:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 15 DIAS

28/07/2016, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

26/07/2016, 15:30

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2016, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2016, 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2016, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2016, 14:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

11/07/2016, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2016, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2016, 14:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2016, 14:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/06/2016, 13:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2016, 16:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2016, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

20/06/2016, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/06/2016, 15:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/05/2016, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/04/2016, 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/04/2016, 17:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2016, 15:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2016, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/03/2016, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2016, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2016, 19:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/03/2016, 14:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2016, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2016, 15:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

29/02/2016, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/02/2016, 17:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2016, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/02/2016, 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 17:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

18/02/2016, 07:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/02/2016, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 18:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2016, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2016, 16:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

01/02/2016, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/01/2016, 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/01/2016, 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/01/2016, 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/01/2016, 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2016, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/01/2016, 08:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2016, 08:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/01/2016, 14:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/01/2016, 18:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/01/2016, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2016, 15:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

08/01/2016, 10:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

12/11/2015, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/11/2015, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2015, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/11/2015, 17:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/11/2015, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2015, 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2015, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2015, 15:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2015, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/09/2015, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/09/2015, 17:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/08/2015, 15:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2015, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 15:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/08/2015, 09:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

13/08/2015, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/08/2015, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2015, 16:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2015, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/07/2015, 18:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2015, 18:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/06/2015, 18:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DANI

30/06/2015, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/06/2015, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/06/2015, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2015, 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2015, 12:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2015, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 18:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

08/06/2015, 07:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/06/2015, 17:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/06/2015, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

28/05/2015, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/05/2015, 13:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 15:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 14:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/05/2015, 10:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 20 DIAS

09/04/2015, 07:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2015, 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/02/2015, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/02/2015, 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/02/2015, 15:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2015, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/01/2015, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2015, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/01/2015, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/01/2015, 14:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2015, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2015, 14:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2015, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/12/2014, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/11/2014, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/11/2014, 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2014, 14:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2014, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/11/2014, 07:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/11/2014, 07:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/11/2014, 18:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2014, 09:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2014, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 16:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

03/11/2014, 08:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/10/2014, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2014, 09:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2014, 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/10/2014, 10:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 5 DIAS

02/10/2014, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

24/09/2014, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2014, 11:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2014, 16:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/09/2014, 10:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

11/09/2014, 07:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/09/2014, 17:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2014, 14:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2014, 14:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2014, 14:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 5 DIAS (ESTADO DE MINAS GERAIS)

02/09/2014, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/08/2014, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/08/2014, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2014, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2014, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 14:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

12/08/2014, 07:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/08/2014, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2014, 12:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2014, 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/07/2014, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2014, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/06/2014, 12:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2014, 18:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 17:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

16/06/2014, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/06/2014, 13:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 93-BS

06/06/2014, 09:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

04/06/2014, 10:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 20 DIAS

29/05/2014, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

29/05/2014, 09:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2014, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

29/05/2014, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/05/2014, 14:40

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Alvará n. 57/2014

28/05/2014, 14:39

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

23/05/2014, 15:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2014, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2014, 09:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - U 01 S

16/05/2014, 13:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2014, 15:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

12/05/2014, 07:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2014, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 15:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2014, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/04/2014, 10:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

03/04/2014, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/03/2014, 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2014, 15:32

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2014, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2014, 13:17

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2014, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2014, 11:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2014, 15:54

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

26/02/2014, 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/02/2014, 15:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/02/2014, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/02/2014, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/02/2014, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2014, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/02/2014, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2014, 17:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2014, 17:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2014, 12:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/01/2014, 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/01/2014, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2014, 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

27/01/2014, 08:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/01/2014, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/01/2014, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2014, 17:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2014, 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/01/2014, 09:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/01/2014, 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/12/2013, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/12/2013, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/12/2013, 15:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2013, 14:23

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO REGISTRADA NO CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS - E-CVD SOB O Nº 00036.2013.00063800.1.00038/00033.

19/12/2013, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2013, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2013, 15:53

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/12/2013, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

13/12/2013, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

05/12/2013, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

03/12/2013, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2013, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/11/2013, 08:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/11/2013, 09:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2013, 18:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

05/11/2013, 18:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

05/11/2013, 18:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/11/2013, 18:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/11/2013, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/09/2013, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/09/2013, 17:08

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/09/2013, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2013, 18:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2013, 18:31

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2013, 18:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2013, 18:03

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

29/08/2013, 18:02

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - REGISTRADA NO E-CVD SOB O N. 00028.2013.00063800.2.00261/00033.

29/08/2013, 18:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2013, 10:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2013, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2013, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

23/08/2013, 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 05 DIAS

14/08/2013, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/08/2013, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2013, 07:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/07/2013, 07:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/07/2013, 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/07/2013, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 15:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2013, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/07/2013, 10:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 10 DIAS

04/07/2013, 10:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2013, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2013, 12:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2013, 12:50

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/07/2013, 11:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/07/2013, 11:52