Execução Fiscal 0007279-27.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2018

Valor da Causa

R$ 257.713,84

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DACOPAR DA COSTA PARTICIPACOES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:53

Transitado em Julgado em 05/08/2025

19/01/2026, 10:53

Juntada de pedido de extinção do processo

28/08/2025, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de DACOPAR DA COSTA PARTICIPACOES LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 10/06/2025.

24/06/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 20:24

Juntada de Certidão

06/06/2025, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 20:23

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2025, 20:23

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:24

Juntada de petição intercorrente

06/06/2025, 17:10

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:53

Transitado em Julgado em 05/08/2025

19/01/2026, 10:53

Juntada de pedido de extinção do processo

28/08/2025, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:34

Decorrido prazo de DACOPAR DA COSTA PARTICIPACOES LTDA - EPP em 09/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•06/06/2025, 20:23

Ato ordinatório

•09/04/2025, 16:46

10/07/2025, 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 10/06/2025.

24/06/2025, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 20:24

Juntada de Certidão

06/06/2025, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 20:23

Declarada decadência ou prescrição

06/06/2025, 20:23

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:24

Juntada de petição intercorrente

06/06/2025, 17:10

Juntada de Certidão

09/04/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 16:46

Processo Desarquivado

09/04/2025, 16:35

Juntada de exceção de pré-executividade

03/04/2025, 17:44

Arquivado Provisoramente

22/06/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 17:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:04

Decorrido prazo de DACOPAR DA COSTA PARTICIPACOES LTDA - EPP em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007279-27.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DACOPAR DA COSTA PARTICIPACOES LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DACOPAR DA COSTA PARTICIPACOES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/04/2020, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2020, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2020, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2020, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/03/2020, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2020, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2020, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2020, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 07:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2018, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2018, 15:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/06/2018, 10:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/05/2018, 18:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/04/2018, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2018, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 13:43

PROCESSO DIGITALIZADO

26/03/2018, 13:40

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/03/2018, 13:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/03/2018, 17:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2018, 15:54

Despacho

•22/06/2021, 17:46

Despacho

•27/02/2020, 16:05

Ato ordinatório

•09/08/2018, 15:06

Despacho

•25/04/2018, 14:30