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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2008

Valor da Causa

R$ 102.103,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO SANTOS CHAVES

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Publicado Ato ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO.

Juntada de Cálculos judiciais

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALMIR FERNANDES FREITAS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 11/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(17)