Execução Fiscal 0058074-49.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2014

Valor da Causa

R$ 44.785,21

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MARIA CARLA DA GRACA VILLELA DE LEITGEB SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 10/04/2026.

11/04/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

11/04/2026, 03:31

Juntada de petição intercorrente

10/04/2026, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 17:06

Juntada de Certidão

08/04/2026, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 17:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/04/2026, 17:05

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:33

Juntada de manifestação

02/10/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2025, 16:00

Todas as movimentações(90)

Publicado Despacho em 10/04/2026.

11/04/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

11/04/2026, 03:31

Juntada de petição intercorrente

10/04/2026, 11:15

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2026, 17:06

Juntada de Certidão

08/04/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 17:05

Despacho

•08/04/2026, 17:05

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2026, 17:05

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/04/2026, 17:05

Conclusos para decisão

01/12/2025, 14:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:33

Juntada de manifestação

02/10/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 16:00

Juntada de manifestação

10/04/2025, 17:58

Juntada de petição intercorrente

24/09/2024, 08:44

Conclusos para decisão

08/07/2024, 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/07/2024, 14:40

Juntada de manifestação

14/05/2024, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

15/01/2024, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 15:48

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:13

Juntada de manifestação

07/11/2023, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2023, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 11:28

Juntada de Certidão

06/11/2023, 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 11:28

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/04/2023, 16:52

Juntada de petição intercorrente

22/12/2022, 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/08/2021, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 22:54

Juntada de manifestação

23/08/2021, 10:54

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 20:35

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2021, 20:35

Decorrido prazo de MARIA CARLA DA GRACA VILLELA DE LEITGEB SANTOS em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:01

Juntada de manifestação

23/03/2021, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058074-49.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA CARLA DA GRACA VILLELA DE LEITGEB SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA CARLA DA GRACA VILLELA DE LEITGEB SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 11 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:10

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 18:10

Juntada de volume

11/03/2021, 18:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/11/2020, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2020, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2020, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/02/2020, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO JUNTADO COPIA RECIBADA

19/02/2020, 12:45

OFICIO DISTRIBUIDO

10/02/2020, 11:24

OFICIO EXPEDIDO

22/01/2020, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2019, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2019, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2019, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2019, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 10/05/2019

09/05/2019, 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/05/2019, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/02/2019, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA A SETCAM

13/09/2018, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/08/2018, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIAS DE DEPOSITO JUDICIAL

20/03/2018, 10:00

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

24/11/2017, 12:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

10/11/2017, 09:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/08/2017, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

11/04/2017, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2017, 13:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 24/02/2017

22/02/2017, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 12:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/12/2016, 11:06

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2016, 13:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.

17/10/2016, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 09:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/06/2016, 13:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2016, 19:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/12/2015, 16:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/12/2015, 16:31

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/10/2015, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA CITACAO ENVIADA A SECAM

24/04/2015, 17:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/03/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES DO ARTIGO 8º DA LEI 6.830/80...

05/02/2015, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2014, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2014, 09:18

INICIAL AUTUADA

27/11/2014, 09:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/11/2014, 14:04

Despacho

•30/09/2025, 16:00

Decisão

•12/01/2024, 15:48

Decisão

•06/11/2023, 11:28

Despacho

•23/08/2021, 22:54

Ato ordinatório

•04/08/2021, 20:35