Apelação Cível 0007745-38.2011.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 02ª Sinop 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAITA

CNPJ

Autor

PARANAITA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MARIO TAKEHIKO ISSAKA

CPF

Reu

YUKIO MIYAZIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANAITA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:12

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:49

Proferida decisão interlocutória

18/08/2022, 16:49

Conclusos para decisão

15/06/2022, 10:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2022, 10:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/10/2021, 12:34

Juntada de Certidão

18/10/2021, 12:34

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANAITA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 00:34

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:34

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANAITA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:12

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

20/08/2022, 16:15

Juntada de Certidão

18/08/2022, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 17:33

Despacho

•08/01/2025, 17:05

18/08/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:49

Proferida decisão interlocutória

18/08/2022, 16:49

Conclusos para decisão

15/06/2022, 10:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2022, 10:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

18/10/2021, 12:34

Juntada de Certidão

18/10/2021, 12:34

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANAITA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 00:34

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:27

Proferida decisão interlocutória

09/07/2021, 11:27

Decorrido prazo de MARIO TAKEHIKO ISSAKA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:34

Decorrido prazo de YUKIO MIYAZIMA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARANAITA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 21:13

Conclusos para decisão

11/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:31

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 22:07

Juntada de volume

18/01/2021, 22:06

Juntada de volume

18/01/2021, 22:06

Juntada de volume

18/01/2021, 22:00

Juntada de volume

18/01/2021, 22:00

Juntada de volume

18/01/2021, 21:59

Juntada de volume

18/01/2021, 21:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

17/12/2020, 13:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/10/2019, 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/10/2019, 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

10/10/2019, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

09/10/2019, 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/10/2019, 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

01/10/2019, 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

01/10/2019, 16:45

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

01/10/2019, 16:30

OFICIO EXPEDIDO - ENVIO À ORIGEM DAS PEÇAS GERADAS NO STJ MEDIANTE MALOTE DIGITAL

27/03/2018, 10:14

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

24/01/2018, 09:48

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

07/11/2017, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

21/09/2017, 12:21

PROCESSO REMETIDO - DIGITALIZAÇÃO

19/09/2017, 13:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)

10/08/2017, 08:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2017, 15:25

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/07/2017, 09:19

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/10/2016, 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/10/2016, 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/10/2016, 07:23

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RECURSO ESPECIAL

11/10/2016, 07:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

15/09/2016, 06:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/08/2016, 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/08/2016, 17:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

05/08/2016, 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3987686 RECURSO ESPECIAL

05/08/2016, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

05/08/2016, 10:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/07/2016, 10:23

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OFICIO 755/2016

10/06/2016, 13:07

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600755 para PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA /MT

27/05/2016, 12:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/05/2016, 08:11

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2016. Nº de folhas do processo: 394

24/05/2016, 13:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 06

20/05/2016, 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

20/05/2016, 10:29

PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR INTEIRO TEOR

19/05/2016, 18:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

17/05/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

09/05/2016, 16:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/05/2016, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

06/05/2016, 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

05/05/2016, 19:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

05/05/2016, 18:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2016

05/05/2016, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

05/05/2016, 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/12/2014, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

10/12/2014, 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

09/12/2014, 13:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3523055 PETIÇÃO

09/12/2014, 13:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

09/12/2014, 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

09/12/2014, 10:36

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

04/12/2014, 11:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

25/11/2014, 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

25/11/2014, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

25/11/2014, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3515971 PETIÇÃO

25/11/2014, 11:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA

24/11/2014, 11:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

07/03/2014, 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - VISTA PRR

07/03/2014, 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

07/03/2014, 16:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/03/2014, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

06/03/2014, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

05/03/2014, 20:50

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

05/03/2014, 18:00

Despacho

•24/11/2022, 16:52

Decisão

•18/08/2022, 16:49

Decisão

•09/07/2021, 11:27