Procedimento Comum Cível 0025503-31.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2005

Valor da Causa

R$ 97.275,29

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

VICENTE DE PAULA ALVES MELO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

VICENTE DE PAULA ALVES MELO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:20

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:20

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 20:45

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES MELO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 19:57

Juntada de contestação

09/09/2021, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 18:42

Juntada de certidão

02/08/2021, 16:38

Juntada de manifestação

15/07/2021, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:18

Conclusos para despacho

19/05/2021, 21:48

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES MELO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:02

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 14:39

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:20

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:20

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 20:45

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES MELO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/07/2021, 16:18

14/09/2021, 19:57

Juntada de contestação

09/09/2021, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 18:42

Juntada de certidão

02/08/2021, 16:38

Juntada de manifestação

15/07/2021, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 16:18

Conclusos para despacho

19/05/2021, 21:48

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULA ALVES MELO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:03

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:02

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

16/03/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 18:46

Juntada de certidão de processo migrado

11/03/2021, 18:45

Juntada de volume

11/03/2021, 18:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

10/03/2021, 16:25

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

10/03/2021, 16:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

17/12/2020, 13:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/12/2020, 13:30

TRANSITO EM JULGADO EM

15/12/2020, 17:32

RECEBIDOS DO TRF

15/12/2020, 17:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 06/2007

14/02/2007, 12:59

REMESSA ORDENADA: TRF

12/02/2007, 17:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/02/2007, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2007, 17:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV SETE DE SETEMBRO 760 DIVINOPOLIS PAG 109 L6

18/01/2007, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/01/2007, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/01/2007, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/12/2006, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2006, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2006, 09:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

07/12/2006, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2006, 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AFONSO PENA 3500/ ERVERTON VERSIANI PAG 72/ L5

01/12/2006, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2006, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2006, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2006, 16:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV 7 DE SETEMBRO 760/ CENTRO DIVINOPOLIS PAG. 192 L2

05/10/2006, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/10/2006, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/09/2006, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/09/2006, 15:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

28/09/2006, 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/07/2006, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2006, 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

20/07/2006, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2006, 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV AFONSO PENA, 3500 /2 ANDAR - CRUZEIRO - JESUS BALDUINO - FL. 248

07/07/2006, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

25/04/2006, 07:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/04/2006, 07:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

20/04/2006, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/04/2006, 17:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/04/2006, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2006, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/03/2006, 07:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

28/03/2006, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/03/2006, 16:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/03/2006, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2006, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV AFONSO PENA 3500/ CRUZEIRO 2 ANDAR/ EVERTON VERSIANI/PAG 339

14/03/2006, 16:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/01/2006, 11:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/01/2006, 14:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/01/2006, 12:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2005, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2005, 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/11/2005, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2005, 07:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/11/2005, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2005, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2005, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2005, 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2005, 15:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2005, 13:07

INICIAL AUTUADA

24/10/2005, 13:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/10/2005, 17:07

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DECISAO FL. 19.

20/10/2005, 17:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO FL. 19.

20/10/2005, 17:05

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

17/10/2005, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/10/2005, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/10/2005, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/07/2005, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA

29/07/2005, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2005, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO

25/07/2005, 09:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/07/2005, 10:21

INICIAL AUTUADA

22/07/2005, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/07/2005, 10:05