Execução da Pena 0001278-66.2017.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJBA - SSJ ILHÉUS - 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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30/03/2026, 13:55

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30/03/2026, 13:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

30/03/2026, 13:41

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19/03/2026, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/03/2026, 16:30

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