Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
25/08/2022, 23:39Baixa Definitiva
25/08/2022, 23:39Arquivado Definitivamente
25/05/2021, 17:54Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021, 13:34Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021, 13:34Conclusos para despacho
21/05/2021, 23:06Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2021 23:59.
13/03/2021, 03:40Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 01:48Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
28/02/2021, 05:30Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
28/02/2021, 05:30Juntada de manifestação
22/01/2021, 17:16Juntada de manifestação
19/01/2021, 11:26Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 14:50Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 14:50Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 14:50