Apelação Cível 0053640-76.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 10ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

CNPJ

Autor

TEREZINHA NASCIMENTO VITOR MARQUES

CPF

Autor

TEREZINHA BORONI ARAUJO

CPF

Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG 42579·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/01/2026, 07:54

Juntada de certidão

29/01/2026, 07:54

Juntada de certidão

28/01/2026, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

27/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

03/11/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

30/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

29/10/2025, 09:06

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/01/2026, 07:54

Juntada de certidão

29/01/2026, 07:54

Juntada de certidão

28/01/2026, 09:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 12:24

ACÓRDÃO

•28/10/2025, 19:41

03/12/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

27/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

03/11/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

30/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 12:24

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

29/10/2025, 09:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2025, 19:41

Despacho

28/10/2025, 19:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/10/2025, 13:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/10/2025<br>Data da sessão: <b>23/10/2025 14:00</b>

14/10/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 12

13/10/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

13/10/2025, 13:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> PRES

19/08/2025, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/06/2025, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

21/06/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/06/2025, 08:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-PREV -> SREC

09/06/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/06/2025, 13:44

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-PREV

06/06/2025, 13:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

30/04/2025, 22:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:13

Juntada de Petição - Acórdão

19/03/2025, 22:18

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2025, 17:10

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2025, 17:09

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

27/02/2025, 17:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/02/2025, 14:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

25/08/2023, 13:59

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

25/08/2023, 13:59

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

22/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 17:38

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

08/08/2023, 18:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

03/11/2022, 17:42

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

03/11/2022, 17:42

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 15:57

Recebidos os autos

18/09/2022, 15:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 15:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA NASCIMENTO VITOR MARQUES em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FED DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE- SINDIFES/BH em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FED DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE- SINDIFES/BH em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA NASCIMENTO VITOR MARQUES em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA NASCIMENTO VITOR MARQUES em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FED DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE- SINDIFES/BH em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA BORONI ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA BORONI ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA BORONI ARAUJO em 30/08/2022 23:59.

13/09/2022, 00:21

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

06/08/2022, 02:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/07/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:02

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FED DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE- SINDIFES/BH (APELANTE) e não-provido

27/07/2022, 13:02

Juntada de Petição - Nota Oral

27/07/2022, 06:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/07/2022, 13:57

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2022, 14:30

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

25/07/2022, 14:28

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

25/07/2022, 14:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2021, 20:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/10/2021, 20:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:14

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 19:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 17:43

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno

07/06/2021, 17:41

Juntada de Petição - Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

07/06/2021, 17:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FED DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE- SINDIFES/BH em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:07

Juntado(a) - Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 10:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 10:52

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2021, 10:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INSTITUICOES FED DE ENSINO SUPERIOR DE BELO HORIZONTE- SINDIFES/BH em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:16

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/04/2021, 18:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 21:14

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2021.

15/03/2021, 21:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 19:34

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 02:52

Juntado(a) - Juntada de volume

19/02/2021, 02:52

Juntado(a) - Juntada de volume

19/02/2021, 02:52

Juntada de Petição - Petição Inicial

09/02/2021, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 19:41

EXTRATO DE ATA

•27/10/2025, 13:15

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 22:18

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 13:02

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/06/2021, 17:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•07/06/2021, 17:39