Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000293-93.2020.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000293-93.2020.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000293-93.2020.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERNILDO BARBOSA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos especiais, alegando ter trabalhado sob condições especiais de risco à saúde. O INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido. O pedido deve ser analisado sob a ótica da legislação vigente ao tempo em que o benefício foi solicitado no INSS. Considerando que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) é de 01/03/2019, não se aplicam as novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Na ocasião, a legislação exigia 35 anos de tempo de contribuição, sem condicionamento de idade mínima, para que os homens pudessem obter o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Em caso de reconhecimento de parcelas de tempo trabalhado sob condições especiais, era possível a conversão qualificada do período especial em comum. Todos os vínculos trabalhistas apresentados pelo demandante foram considerados pelo INSS quando da análise de seu pedido administrativo. A controvérsia da demanda consiste, portanto, somente na questão relativa a ser possível, ou não, o enquadramento de certos períodos como atividade especial, na medida em que o INSS não reconheceu nenhum intervalo como tempo especial, enquadrando todo o período contributivo do autor como tempo comum. A redação original do art. 57 da Lei n° 8.213/1991 admitia duas formas de se considerar o tempo de trabalho como especial: a) enquadramento por categoria profissional: conforme a atividade desempenhada pelo segurado, presumia a lei a sujeição a condições insalubres, penosas ou perigosas; b) enquadramento por agente nocivo: independentemente da atividade ou profissão exercida, o caráter especial do trabalho decorria da exposição a agentes insalubres arrolados na legislação de regência. A partir de 29.04.1995, com a Lei n° 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por categoria profissional, remanescendo apenas o enquadramento por agente nocivo, com a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que essa exposição fosse habitual e permanente. Especificamente em relação ao fator ruído as balizas para seu enquadramento são: a) até 05.03.1997, exposição igual ou superior a 80,0 dB; b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, exposição igual ou superior a 90,0 dB; c) a partir de 19.11.2003, exposição igual ou superior a 85,0 dB. Ainda em relação ao fator ruído, a TNU fixou tese em tema representativo de controvérsia (tema n° 174 da TNU) estabelecendo, para fins de enquadramento de atividade especial, ser indispensável a partir de 19.11.2003 a aferição do ruído por meio da metodologia indicada na NHO-1 ou na NR-15. Vejamos, portanto, o enquadramento de cada vínculo de trabalho apresentado pelo autor. Em relação aos intervalos compreendidos entre (a) 13/01/1993 e 14/09/1993, (b) 20/01/1994 e 30/04/1994, (c) 16/05/1994 e 05/08/1994, (d) 22/11/1994 e 04/01/2000 e (e) 19/01/2000 e 06/12/2001, os PPPs trazidos aos autos em conjunto com os demais documentos que constam no processo indicam que o demandante laborava em atividades exposto a ruídos acima do limite de tolerância de cada período, enquadrando-se como atividades especiais por exposição ao ruído, razão pela qual os referidos períodos devem ser computados como tempo especial. Em relação ao intervalo compreendido entre (1) 04/01/2002 e 01/03/2019, o PPP trazido aos autos não indica que a aferição do ruído utilizou a metodologia da NHO-1 ou na NR-15. Logo, o referido intervalos deve ser computado como tempo comum. Convertendo os períodos de atividade especial reconhecidos em tempo comum (utilizando-se o fator 1,4) e somando-os com os demais períodos de trabalho, chega-se ao resultado de 27 anos e 08 meses de tempo de contribuição, razão pela qual conclui-se que o demandante não reúne tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado de aposentadoria por tempo de contribuição. Cabe mencionar que mesmo que se considerasse o período compreendido entre 04/01/2002 e 01/03/2019 como especial, o autor obteria 34 anos, 06 meses e 11 dias de tempo de contribuição, que ainda seriam insuficiente para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Reconhecendo como período de trabalho sob condições especiais os intervalos compreendidos entre (a) 13/01/1993 e 14/09/1993, (b) 20/01/1994 e 30/04/1994, (c) 16/05/1994 e 05/08/1994, (d) 22/11/1994 e 04/01/2000 e (e) 19/01/2000 e 06/12/2001, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor; c) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; e) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

15/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2021 23:59.

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