Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006191-08.1991.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/1991

Valor da Causa

R$ 105.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

BRASKEM S.A

CNPJ

Autor

MOTA FONSECA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

BRASKEM S.A

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINA GOMES ANDRADE

OAB/BA 17441·CPF·Representa: Autor

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

OAB/DF 7077·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de BRASKEM S.A em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de Mota Fonseca Advogados em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:14

Juntada de manifestação

09/02/2026, 18:03

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:28

Juntada de Certidão

28/01/2026, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 13:04

Juntada de Certidão

28/01/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:33

Juntada de Certidão

15/01/2026, 11:16

Juntada de petição intercorrente

17/12/2025, 12:49

Juntada de certidão

04/12/2025, 14:19

Juntada de Certidão

03/12/2025, 09:56

Todas as movimentações(261)

Decorrido prazo de BRASKEM S.A em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de Mota Fonseca Advogados em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:14

Juntada de manifestação

09/02/2026, 18:03

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Documentos

Ato ordinatório

•28/01/2026, 13:04

Ato ordinatório

•28/01/2026, 13:04

30/01/2026, 02:28

Juntada de Certidão

28/01/2026, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2026, 13:04

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 13:04

Juntada de Certidão

28/01/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:33

Juntada de Certidão

15/01/2026, 11:16

Juntada de petição intercorrente

17/12/2025, 12:49

Juntada de certidão

04/12/2025, 14:19

Juntada de Certidão

03/12/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 10:39

Juntada de Certidão

05/11/2025, 14:36

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 13:40

Juntada de petição intercorrente

29/10/2025, 21:46

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:37

Decorrido prazo de GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 02:31

Juntada de Certidão

02/10/2025, 15:02

Juntada de Certidão

23/09/2025, 14:38

Juntada de Certidão

19/09/2025, 16:01

Publicado Despacho em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:38

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2025, 13:38

Juntada de Certidão

16/09/2025, 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 13:38

Conclusos para despacho

16/09/2025, 13:24

Juntada de petição intercorrente

15/09/2025, 09:05

Juntada de petição intercorrente

12/09/2025, 17:58

Decorrido prazo de GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:23

Juntada de Certidão

11/09/2025, 14:38

Juntada de certidão

04/09/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2025, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 08:38

Publicado Ato ordinatório em 21/08/2025.

21/08/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 01:12

Conclusos para despacho

20/08/2025, 19:12

Juntada de petição intercorrente

20/08/2025, 18:01

Juntada de Certidão

19/08/2025, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 18:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 18:11

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/08/2025, 16:33

Juntada de petição intercorrente

13/08/2025, 20:19

Juntada de petição intercorrente

13/08/2025, 12:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

31/01/2025, 22:41

Juntada de Documento Precatório

05/08/2024, 16:58

Juntada de manifestação

29/05/2024, 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2024, 17:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 17:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 17:28

Juntada de certidão de oficial de justiça

28/05/2024, 17:28

Juntada de manifestação

16/05/2024, 22:03

Juntada de petição intercorrente

08/05/2024, 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 10:31

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 13:33

Juntada de Certidão

04/04/2024, 15:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

04/04/2024, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 15:13

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/04/2024, 15:13

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:24

Juntada de certidão

02/04/2024, 14:20

Juntada de manifestação

05/02/2024, 09:20

Decorrido prazo de BRASKEM S.A em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:32

Decorrido prazo de GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:32

Juntada de manifestação

23/01/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:48

Expedição de Documento Precatório.

08/01/2024, 17:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

08/01/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:48

Juntada de petição intercorrente

17/11/2023, 00:27

Juntada de manifestação

31/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de BRASKEM S.A em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2023, 12:05

Juntada de certidão

01/09/2023, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/09/2023, 11:00

Juntada de Certidão

31/08/2023, 18:49

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2023, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:49

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:53

Processo Desarquivado

11/07/2023, 11:56

Juntada de cumprimento de sentença

05/07/2023, 11:43

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 14:21

Juntada de Certidão

30/09/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 20:25

Conclusos para despacho

28/09/2022, 16:58

Juntada de Certidão

28/09/2022, 16:45

Decorrido prazo de BRASKEM S.A em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:40

Juntada de manifestação

01/09/2022, 21:12

Juntada de Certidão

26/08/2022, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 14:59

Juntada de Certidão

25/04/2022, 11:17

Juntada de manifestação

07/01/2022, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/12/2021, 22:44

Juntada de Certidão

09/11/2021, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 14:09

Conclusos para despacho

17/08/2021, 16:15

Juntada de Certidão

17/08/2021, 16:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO DE CAMACARI/BA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:35

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 21:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006191-08.1991.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO DE CAMACARI/BA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CEMAN CENTRAL DE MANUTENCAO DE CAMACARI/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 05:33

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 05:33

Juntada de certidão

12/03/2021, 05:32

Juntada de volume

12/03/2021, 05:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 04:03

TRANSITO EM JULGADO EM - REC 07102020

23/11/2020, 15:11

RECEBIDOS DO TRF - REC 07102020

23/11/2020, 15:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/09/2019, 12:03

REMESSA ORDENADA: TRF

28/08/2019, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2019, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/cota.

09/07/2019, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.:02

28/06/2019, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/06/2019, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2019, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/05/2019, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

07/05/2019, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN, RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO, VOLS.: 02

26/04/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2019, 16:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/04/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/03/2019, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/03/2019, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2019, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2019, 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2019, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE PEÇAS GERADAS NO STJ

19/12/2018, 17:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O STJ

17/04/2018, 14:34

RECEBIDOS DO TRF

17/04/2018, 14:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJF N.65/98 SEAPO

06/08/1998, 12:35

REMESSA ORDENADA: TRF

31/07/1998, 17:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

31/07/1998, 17:10

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

18/06/1998, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/06/1998, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/06/1998, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/05/1998, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/1998, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

29/04/1998, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/1998, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/1998, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/1998, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 07.04.98-DR. PEDRO BRAGA FILHO3

07/04/1998, 15:09

RECURSO ADESIVO : INTERPOSTO

01/04/1998, 17:26

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/04/1998, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

28/01/1998, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - END.AV TANCREDO NEVES,1543,ED GARCIA DAVILA IGUATEMIEST. RENATA CEDRAZ RAMOS BA11335

21/01/1998, 17:56

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

16/01/1998, 14:58

INTIMACAO : DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA

05/12/1997, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO O RECURSO

25/11/1997, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 25.11.97-DR. CARLOS D'ÁVILA TEIX EIRA

25/11/1997, 12:00

RECURSO : APELACAO INTERPOSTA

20/11/1997, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA

04/11/1997, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/1997, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA SENTENÇA

02/10/1997, 10:07

AGUARDANDO PRAZO PARA APELACAO - 15 DIAS [7] ED

29/08/1997, 14:01

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 1EC

27/08/1997, 18:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - REG. NO LIVRO19-B FLS.153/157

27/08/1997, 18:19

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - REGISTRO DE SENTENCA 5[A2]

14/08/1997, 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA - EM 29.08.96-DR. CARLOS D'AVILA TEIXEIRA

29/08/1996, 15:49

AGUARDANDO - TERMINAL [SENTENCA]

28/08/1996, 18:21

MANIFESTACAO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - 15 DIAS [5] ED

21/08/1996, 17:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - 1[EC]

08/08/1996, 17:23

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA

07/08/1996, 18:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ENM 01/12/94

01/12/1994, 13:19

AGUARDANDO - ANALISE [12] EE

25/11/1994, 18:08

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

25/11/1994, 17:10

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM,18/10/94

18/10/1994, 14:56

AGUARDANDO - REMESSA AO PROC.DA FAZENDA NACIONAL [9] ARMARIO 3

14/10/1994, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM,11/10/94

11/10/1994, 14:14

AGUARDANDO - ANALISE [15] EE

16/09/1994, 16:25

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - [4] ATEND.

15/09/1994, 13:19

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 12.09.94

12/09/1994, 16:53

AGUARDANDO - REMESSA AO PROC.DA FAZENDA NACIONAL [9] ARMARIO 3

12/09/1994, 16:02

AGUARDANDO - ANALISE [6] EF

09/08/1994, 18:50

AGUARDANDO PRAZO - 05 DIAS [4] EC

01/08/1994, 16:13

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - [2] E

27/07/1994, 15:17

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AGUARDANDO ANALISE [5] EE

11/07/1994, 17:23

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM,29/06/94

29/06/1994, 12:34

AGUARDANDO - REMESSA AO PROC.DA FAZENDA NACIONAL [2] ARMARIO 3

20/06/1994, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM,14/06/94

14/06/1994, 11:06

AGUARDANDO - ANALISE [6]EE

10/06/1994, 15:02

AGUARDANDO PRAZO - 10 DIAS [5] ED

30/05/1994, 14:52

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - [6] E INSPECIONADO

06/05/1994, 12:33

VISTOS EM INSPECAO - EM,03/05/94

03/05/1994, 18:31

VISTOS EM INSPECAO - EM,03/05/94

03/05/1994, 15:09

AGUARDANDO - ANALISE [13] EA

03/05/1994, 11:24

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM PETICAO

29/04/1994, 16:20

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 25/04/94

22/04/1994, 18:37

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - [14] EC

15/12/1993, 12:38

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

13/12/1993, 14:13

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE CITACAO [3] EA

01/12/1993, 12:41

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - JUNTADA [8] E

05/11/1993, 18:23

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - [6] ARMARIO 3

11/10/1993, 15:25

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

04/10/1993, 00:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

30/09/1993, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/1993, 18:35

AGUARDANDO - CONCLUSAO INICIAL

05/07/1993, 18:39

AGUARDANDO - CONCLUSAO INICIAL [INSPECIONADO]

18/06/1993, 14:35

AGUARDANDO - CONCLUSAO

29/03/1993, 16:36

AGUARDANDO - CONCLUSAO INICIAL-ARMARIO 03

29/03/1993, 16:29

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

26/03/1993, 18:52

AGUARDANDO - CONCLUSAO NA SECRETARIA - ARMARIO 1

11/03/1993, 19:10

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SEM DESPACHO

11/03/1993, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/1993, 15:03

AGUARDANDO - CONCLUSAO NA SECRETARIA,ARMARIO 01

05/03/1993, 18:04

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

10/02/1993, 13:45

AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

09/02/1993, 12:31

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - C/ SIDINEI

02/02/1993, 18:38

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

02/02/1993, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/1993, 00:00

AGUARDANDO - CONCLUSAO NA SECRETARIA

26/01/1993, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/1993, 13:29

REDISTRIBUICAO MANUAL

21/01/1993, 16:44

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - ( P/ REMETER A 1ª VARA ) EM 19.01.1993

19/01/1993, 11:54

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO - PUB. 30.12.92 - P/ REMETER A 1a. VARA

05/01/1993, 15:16

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 09.12.92

29/12/1992, 14:31

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DEV. 23.10. - REMETER A 1a. VARA - DIARIO.

23/10/1992, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EM 15.10.92

15/10/1992, 00:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/08/1992, 15:09

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - REDISTRIBUIR APRA 3A. VARA

06/08/1992, 13:32

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - REDISTRIBUIR PARA 3A.VARA

06/08/1992, 13:29

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

03/08/1992, 14:55

AGUARDANDO - CONCLUSAO P/ASS.OFICIO

27/07/1992, 17:57

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

30/06/1992, 13:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/1992, 14:10

AGUARDANDO - CONCLUSAO URGENTE

23/06/1992, 11:55

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PARA SER INSPECIONADO

12/06/1992, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/1992, 13:27

AGUARDANDO - CONCLUSAO - C/OSVALDINO

03/06/1992, 18:49

AGUARDANDO PRAZO

13/05/1992, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

03/02/1992, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/1992, 13:20

AGUARDANDO PRAZO - EM 11/11/91

13/11/1991, 13:06

AGUARDANDO PRAZO - EM 11/11/91

12/11/1991, 15:42

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - EM 11/11/91000

12/11/1991, 12:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

30/10/1991, 17:34

Ato ordinatório

•27/01/2026, 16:33

Despacho

•05/11/2025, 13:40

Ofício

•23/09/2025, 14:38

Despacho

•16/09/2025, 13:38

Despacho

•16/09/2025, 13:38

Ofício

•11/09/2025, 14:38

Despacho

•01/09/2025, 08:38

Ato ordinatório

•19/08/2025, 18:11

Ato ordinatório

•19/08/2025, 18:11

Decisão

•02/04/2024, 15:13

Petição intercorrente

•17/11/2023, 00:27

Petição intercorrente

•17/11/2023, 00:27

Despacho

•31/08/2023, 18:49

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•28/01/2026, 13:04

Ato ordinatório

•28/01/2026, 13:04

Ato ordinatório

•27/01/2026, 16:33

Despacho

•05/11/2025, 13:40

Ofício

•23/09/2025, 14:38

Despacho

•16/09/2025, 13:38

Despacho

•16/09/2025, 13:38

Ofício

•11/09/2025, 14:38

Despacho

•01/09/2025, 08:38

Ato ordinatório

•19/08/2025, 18:11

Ato ordinatório

•19/08/2025, 18:11

Decisão

•02/04/2024, 15:13

Petição intercorrente

•17/11/2023, 00:27

Petição intercorrente

•17/11/2023, 00:27

Despacho

•31/08/2023, 18:49

Despacho

•31/08/2023, 18:49

Cumprimento de Sentença

•05/07/2023, 11:43

Cumprimento de Sentença

•05/07/2023, 11:43

Despacho

•29/09/2022, 20:25

Ato ordinatório

•26/08/2022, 14:59

Despacho

•08/11/2021, 14:09