Execução Fiscal 0000829-52.2011.4.01.3905 - TRF1

Execução Fiscal 0000829-52.2011.4.01.3905 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 19:04

Juntada de Certidão

26/08/2021, 19:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARTINS & ALENCAR LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:15

Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000829-52.2011.4.01.3905. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARTINS & ALENCAR LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Intimada para se manifestar acerca do decurso do fluxo prescricional, nos moldes da sistemática definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.340.553/RS, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da demanda. É o relatório. Decido. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é uma das formas de extinção da execução. No caso em análise, intimada para tanto, a parte exequente reconheceu o esgotamento do fluxo do prazo prescricional, na modalidade intercorrente. Dessa forma, decreto a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito objeto desta ação e JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Ante a ausência de prática de qualquer ato processual pela parte executada, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que não há trabalho a ser remunerado. Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. REDENÇÃO/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal

07/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão

06/05/2021, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2021, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

06/05/2021, 12:40

Decorrido prazo de MARTINS & ALENCAR LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:31

Conclusos para julgamento

21/04/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:36

Documentos

Sentença Tipo A

•06/05/2021, 12:40

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS & ALENCAR LTDA - ME em 31/05/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 10/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de MARTINS & ALENCAR LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

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