Mandado de Segurança Cível 0020741-64.2008.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelGratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

RONA EDITORA LTDA

CNPJ 19.***.***.0001-60

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 16:10

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

26/11/2021, 23:38

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Advogados / Representantes

DANIEL BARROS GUAZZELLI

OAB/MG 73478•Representa: ATIVO

MATEUS DE ABREU MENDONCA

OAB/MG 81186•Representa: ATIVO

AYLAN CESAR DE MELO JUNIOR

OAB/MG 112670•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RONA EDITORA LTDA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 16:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/11/2021, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2021, 19:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/08/2021, 16:32

Juntado(a) - Habilitação em processo

18/03/2021, 15:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RONA EDITORA LTDA em 11/03/2021 23:59.

12/03/2021, 04:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 05:30

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 05:30

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/01/2021, 11:21

Documentos

OUTROS

•13/10/2021, 18:45

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