Execução Fiscal 0003065-28.1997.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 20:59

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:59

Processo Desarquivado

05/09/2023, 13:55

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:36

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:49

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:46

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 14:18

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2023, 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 20:59

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:59

Processo Desarquivado

05/09/2023, 13:55

Documentos

Sentença Tipo B

•13/09/2023, 20:59

Despacho

•28/06/2021, 18:27

Juntada de manifestação

31/08/2023, 09:36

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 18:27

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:49

Conclusos para despacho

09/06/2021, 13:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003065-28.1997.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MODDATA S A ENGENHARIA D TELECOMUNICACOES E INFORMATICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

17/02/2021, 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

17/02/2021, 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/04/2020, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/04/2020, 20:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2020, 20:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2020, 20:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/03/2020, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2020, 08:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2020, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/03/2020, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2018, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2018, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2018, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2018, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2016, 06:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 06:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2015, 16:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

20/03/2015, 16:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

04/12/2014, 15:30

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

04/12/2014, 15:04

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

01/12/2014, 18:15

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

18/06/2010, 09:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2010, 14:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/10/2009, 13:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/09/2009, 13:31

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/09/2009, 13:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

01/10/2002, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2002, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2002, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2001, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2001, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2001, 14:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA E AVALIACAO

18/10/2001, 16:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOVA AVALIACAO

10/09/2001, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2001, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/09/2001, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2001, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2001, 18:26

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - (2A.)

31/08/2001, 15:09

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 30.08.2001 - PRIMEIRO LEILAO/PRACA E 12.09.2001 PARA O SEGUNDO LEILAO/PRACA.

29/05/2001, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2001, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2001, 18:27

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

29/05/2001, 18:25

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 30.08.2001 - PRIMEIRO LEILAO/PRACA E 12.09.2001 PARA O SEGUNDO LEILAO/PRACA.

29/05/2001, 17:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - COMANDA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - COMANDA

26/08/1997, 16:29

INICIAL AUTUADA - C/DESP.INICIAL DOS EMB.

04/08/1997, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - C/PET DE EMBARGOS

04/08/1997, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/1997, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/1997, 17:13

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

18/06/1997, 17:25

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/1997, 18:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

10/06/1997, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/1997, 13:44

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CENTRAL DE MANDADOS

22/05/1997, 12:29

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

21/05/1997, 14:49

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE PENHORA E AVALIACAO

03/04/1997, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/1997, 17:51

AGUARDANDO PRAZO - PARA PAGAMENTO DO DEBITO

14/03/1997, 17:34

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR/CARTA DE CITACAO DEVOLVIDA

07/03/1997, 12:31

CITACAO DO REU

21/02/1997, 12:16

AGUARDANDO EXPEDICAO - CITACAO

13/02/1997, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/1997, 13:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/1997, 13:55

Despacho

•09/06/2021, 17:49

Despacho

•09/03/2020, 07:57

Certidão

•06/03/2020, 15:55

Decisão

•06/03/2020, 15:26

Certidão

•07/11/2019, 13:16

Ato ordinatório

•28/02/2018, 15:46

Documentos Diversos

•28/02/2018, 14:11

Ato ordinatório

•20/03/2015, 16:48

Despacho

•20/01/2010, 14:34

Despacho

•20/01/2010, 14:34

Despacho

•20/01/2010, 14:34

Despacho

•20/01/2010, 14:34

Despacho

•20/01/2010, 14:34