Execução Fiscal 0004882-83.2000.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2000

Valor da Causa

R$ 5.005,89

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DEPAIVA FERRAGENS LTDA - ME

CNPJ

Reu

DENILSON MANCINI GONCALVES DE PAIVA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:59

Juntada de manifestação

09/06/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 14:09

Decorrido prazo de DENILSON MANCINI GONCALVES DE PAIVA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:17

Juntada de manifestação

10/12/2021, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 11:23

Juntada de Certidão

06/12/2021, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2021, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 09:54

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 11:28

Juntada de manifestação

26/11/2021, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 18:03

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:59

Juntada de manifestação

09/06/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2022, 14:09

Decorrido prazo de DENILSON MANCINI GONCALVES DE PAIVA em 09/02/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•06/12/2021, 09:54

Ato ordinatório

•23/11/2021, 17:47

10/02/2022, 00:17

Juntada de manifestação

10/12/2021, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 11:23

Juntada de Certidão

06/12/2021, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2021, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 09:54

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 11:28

Juntada de manifestação

26/11/2021, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2021, 18:03

Cancelada a movimentação processual

23/11/2021, 18:03

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 17:47

Juntada de manifestação

11/11/2021, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:56

Juntada de ato ordinatório

08/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de DEPAIVA FERRAGENS LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de DENILSON MANCINI GONCALVES DE PAIVA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Juntada de manifestação

18/04/2021, 21:23

Juntada de manifestação

16/03/2021, 15:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004882-83.2000.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEPAIVA FERRAGENS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DENILSON MANCINI GONCALVES DE PAIVA DEPAIVA FERRAGENS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004882-83.2000.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEPAIVA FERRAGENS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DENILSON MANCINI GONCALVES DE PAIVA DEPAIVA FERRAGENS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:25

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2021, 12:10

Juntada de certidão

10/03/2021, 12:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2021, 15:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - lei 11.033/2004

20/04/2005, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2005, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2005, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2005, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO AUTORIZADO

21/01/2005, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2005, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2005, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2004, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LETRA I

05/11/2004, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZACAO RAFAEL

17/09/2004, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - C

30/08/2004, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2004, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ASSINAR

23/08/2004, 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSÃO

23/08/2004, 15:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 - LEF

24/03/2003, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LETRA I

21/02/2003, 13:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZ. FAZ NAC

10/01/2003, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2002, 09:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2002, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2002, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2002, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2002, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2002, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2002, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2002, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2002, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2002, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2002, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 185/6 G

14/05/2002, 16:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/05/2002, 16:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - 132/5 EDIT JA PUBLIC

21/03/2002, 14:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - 132/4 AG PUBLIC

11/03/2002, 18:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/12/2001, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2001, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2001, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2001, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2001, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2001, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2001, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2001, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2001, 16:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR E ENVELOPE

08/08/2001, 16:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3a.) PELO CORREIO COM AR

02/08/2001, 18:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/07/2001, 14:03

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

06/06/2001, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2001, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2001, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2001, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2001, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2001, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2001, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2001, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2001, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/01/2001, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2001, 17:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/01/2001, 17:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PELO CORREIO COM AR

13/12/2000, 16:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/12/2000, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2000, 10:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2000, 15:35

INICIAL AUTUADA

27/11/2000, 15:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/11/2000, 15:29

Ato ordinatório

•08/11/2021, 15:55