Execução Fiscal 0016132-45.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2006

Valor da Causa

R$ 54.626,55

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERMERCADO PREDIGER LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

08/04/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/05/2024, 15:06

Juntada de manifestação

19/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2024, 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 19:09

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:21

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2024, 19:23

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:34

Juntada de manifestação

14/02/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:12

Todas as movimentações(95)

Juntada de manifestação

08/04/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/05/2024, 15:06

Juntada de manifestação

19/03/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•17/05/2024, 15:06

Decisão

•12/03/2024, 19:09

18/03/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 18:10

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2024, 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 19:09

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:21

Juntada de certidão

12/03/2024, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2024, 19:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/03/2024, 19:23

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:34

Juntada de manifestação

14/02/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 08:49

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2023, 08:49

Conclusos para despacho

30/01/2023, 14:31

Juntada de manifestação

03/08/2022, 10:52

Processo Desarquivado

16/05/2022, 15:10

Juntada de manifestação

17/01/2022, 11:36

Arquivado Provisoramente

29/06/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PREDIGER LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016132-45.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPERMERCADO PREDIGER LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SUPERMERCADO PREDIGER LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/03/2021, 13:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

02/03/2021, 17:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/03/2021, 17:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2017, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2017, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2017, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2017, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2017, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2016, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2016, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 07:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2015, 14:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 09:52

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 11:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/03/2009, 16:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/03/2009, 16:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2008, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2008, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2008, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2008, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2008, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2008, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2008, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2008, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2008, 17:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/06/2008, 15:46

REMETIDOS CONTADORIA

28/05/2008, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/03/2008, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2008, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2008, 12:01

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

10/03/2008, 15:01

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

06/02/2008, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2008, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2008, 18:00

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

07/12/2007, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/12/2007, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/12/2007, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/10/2007, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2007, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2007, 18:06

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

03/09/2007, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/09/2007, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2007, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2007, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2007, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2007, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

13/07/2007, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2007, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2007, 10:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2007, 10:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/12/2006, 13:08

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2006, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 15:38

INICIAL AUTUADA

21/06/2006, 11:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2006, 13:23

Decisão

•07/03/2024, 19:23

Despacho

•31/01/2023, 08:49

Despacho

•29/06/2021, 18:24

Decisão

•16/08/2017, 10:46

Certidão

•25/05/2016, 14:14

Ato ordinatório

•25/11/2015, 14:21

Despacho

•22/01/2010, 09:52

Despacho

•22/01/2010, 09:52

Despacho

•22/01/2010, 09:52

Despacho

•22/01/2010, 09:52

Despacho

•22/01/2010, 09:52

Despacho

•22/01/2010, 09:52