Tutela Cautelar Antecedente 0013612-40.1991.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOTutela Cautelar Antecedente

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/1991

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

IC INTERCORP DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

INTERCOP DO BRASIL LTDA

Autor

CONSELHO DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO PIS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO ALVES CORREA

Representa: Autor

PIO PEREZ PEREIRA

Representa: Autor

Partes do Processo(70)

IC INTERCORP DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

INTERCOP DO BRASIL LTDA

Autor

CONSELHO DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO PIS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INTERCOP DO BRASIL LTDA

Terceiro

CONSELHO DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO PIS

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 06:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de IC INTERCORP DO BRASIL LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:14

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 17:51

Juntada de Certidão

18/07/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 17:51

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:10

Juntada de Certidão

18/07/2025, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 12:05

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:59

Todas as movimentações(138)

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 06:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de IC INTERCORP DO BRASIL LTDA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:14

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 17:51

Despacho

•11/03/2025, 12:05

22/07/2025, 01:27

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2025, 17:51

Juntada de Certidão

18/07/2025, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 17:51

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:10

Juntada de Certidão

18/07/2025, 16:09

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 12:05

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:59

Juntada de Certidão

11/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de IC INTERCORP DO BRASIL LTDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:50

Juntada de Certidão

16/09/2024, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2024, 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 14:40

Juntada de certidão

13/09/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 17:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2024, 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/08/2021, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

11/08/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 16:44

Conclusos para despacho

09/08/2021, 18:06

Decorrido prazo de CONSELHO DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO PIS em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:54

Decorrido prazo de INTERCOP DO BRASIL LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:50

Juntada de manifestação

15/03/2021, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013612-40.1991.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: INTERCOP DO BRASIL LTDA POLO PASSIVO: CONSELHO DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO PIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO PIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013612-40.1991.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: INTERCOP DO BRASIL LTDA POLO PASSIVO: CONSELHO DO FUNDO DE PARTICIPACAO DO PIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTERCOP DO BRASIL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 10:47

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2021, 20:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2019, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 15:20

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

03/10/2016, 15:19

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

20/06/2016, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/06/2016, 16:13

OFICIO EXPEDIDO

10/05/2016, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2016, 16:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/04/2016, 10:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/04/2016, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2016, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2015, 13:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO DE Nº 91.20833-7 APENSO

08/05/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2014, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/07/2014, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/07/2014, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/07/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/05/2014, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

04/02/2014, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/02/2014, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/01/2014, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/12/2013, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2013, 13:28

TRANSITO EM JULGADO EM

19/12/2013, 12:55

RECEBIDOS DO TRF

19/12/2013, 12:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 21/99

17/08/1999, 14:03

REMESSA ORDENADA: TRF

02/07/1999, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/1999, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/1999, 12:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/1996, 11:47

VISTOS EM INSPECAO

12/06/1996, 10:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/1996, 14:46

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 13/12/95

13/12/1995, 18:32

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

27/11/1995, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/1995, 12:39

CONCLUSO COM PETICAO

18/10/1995, 15:55

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

18/09/1995, 13:37

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

15/09/1995, 18:57

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - AIRTHON

11/09/1995, 14:30

AGUARDANDO EXPEDICAO

08/09/1995, 16:56

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

08/09/1995, 14:39

OFERECIMENTO DE RECURSO

16/08/1995, 15:34

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

16/08/1995, 15:27

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

02/08/1995, 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/07/1995, 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/06/1995, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/1995, 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/05/1995, 16:26

AGUARDANDO - REMESSA A JUIZ DO MUTIRAO

24/03/1995, 14:27

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

24/03/1995, 14:24

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

22/03/1995, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/1995, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/08/1994, 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/06/1994, 18:00

VISTOS EM INSPECAO

27/06/1994, 18:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

16/02/1993, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/1992, 14:49

REMETIDOS AO CONTADOR - APENSADO A DECLARATORIA 91208337

09/12/1992, 12:58

REMETIDOS AO CONTADOR

07/12/1992, 15:41

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

02/12/1992, 13:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GABINETE

25/11/1992, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/1992, 17:29

REMETIDOS AO CONTADOR

27/10/1992, 12:21

REMETIDOS AO CONTADOR - 91208337

27/10/1992, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 91208337 GABINETE

27/10/1992, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/1992, 17:51

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

26/08/1992, 16:11

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/08/1992, 16:04

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

14/08/1992, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/1992, 14:52

OFERECIMENTO DE RECURSO

07/07/1992, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/1992, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/1992, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/1992, 13:14

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

28/01/1992, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/1992, 13:42

AGUARDANDO PRAZO

19/12/1991, 18:11

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIO

18/12/1991, 16:27

AGUARDANDO EXPEDICAO

28/11/1991, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/1991, 16:20

AGUARDANDO

14/08/1991, 13:31

AGUARDANDO EXPEDICAO

26/07/1991, 15:51

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

23/07/1991, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/1991, 17:52

AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

12/07/1991, 14:38

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

08/07/1991, 09:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/07/1991, 16:22

Decisão

•16/09/2024, 14:40

Decisão

•16/09/2024, 14:40

Despacho

•11/08/2021, 16:44