Execução Fiscal 0003400-83.2012.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 55.941,54

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

DELTA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:29

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 14:53

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:04

Juntada de manifestação

23/09/2024, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 15:49

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de DELTA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 10:25

Juntada de manifestação

29/03/2021, 16:40

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:29

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 14:53

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 12:40

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença Tipo B

•23/10/2024, 12:40

Ato ordinatório

•19/09/2024, 15:49

23/10/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 08:04

Juntada de manifestação

23/09/2024, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 15:49

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:38

Decorrido prazo de DELTA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 10:25

Juntada de manifestação

29/03/2021, 16:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003400-83.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DELTA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELTA - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:17

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 12:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2018, 15:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2018, 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ARQUIVAR PROVISORIAMENTE

26/10/2018, 18:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

26/10/2018, 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2017, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2017, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2017, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 16:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2016, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2016, 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2015, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2015, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2015, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2015, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 16:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DA SUSPENSÃO

13/03/2015, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

18/08/2014, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2014, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

23/05/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 09:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2014, 09:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

18/09/2013, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DESBLOQUEIO

18/09/2013, 14:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

13/09/2013, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2013, 10:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2013, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

06/09/2013, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2013, 08:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXECUTADO - DESBLOQUEIO

14/08/2013, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2013, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2013, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

05/07/2013, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2013, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2013, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2013, 18:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO

07/03/2013, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2013, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2013, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

01/02/2013, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

18/01/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2013, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2013, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À FAZENDA NAIONAL

15/01/2013, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/01/2013, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2013, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/12/2012, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2012, 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2012, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SALDO PENHORADO

18/12/2012, 12:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/12/2012, 16:41

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA SISTEMA BACENJUD

11/12/2012, 11:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS EM GARANTIA

11/12/2012, 11:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/12/2012, 08:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/11/2012, 14:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/11/2012, 14:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2012, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2012, 11:03

INICIAL AUTUADA

15/10/2012, 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2012, 16:27