Execução Fiscal 0003399-98.2012.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 72.230,04

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

DM - EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:29

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 08:03

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 12:41

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 12:47

Juntada de manifestação

23/09/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 15:49

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de DM - EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 17:00

Juntada de manifestação

16/03/2021, 10:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:59

Todas as movimentações(101)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:29

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 08:03

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2024, 12:41

Declarada decadência ou prescrição

23/10/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença Tipo B

•23/10/2024, 12:41

Ato ordinatório

•19/09/2024, 15:49

30/09/2024, 12:47

Juntada de manifestação

23/09/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2024, 15:49

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/09/2024, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:02

Decorrido prazo de DM - EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:55

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 17:00

Juntada de manifestação

16/03/2021, 10:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003399-98.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DM - EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DM - EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:21

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 12:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2018, 15:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2018, 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ARQUIVAR PROVISORIAMENTE

26/10/2018, 18:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO

26/10/2018, 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2017, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2017, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2017, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2017, 10:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

13/04/2016, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2015, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 08:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DA DÍVIDA

10/04/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2015, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2015, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2015, 11:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

07/01/2015, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO - PARCELAMENTO OU DILIGÊNCIAS

11/04/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 08:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2014, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2014, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 14:58

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

18/02/2014, 14:57

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

18/02/2014, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINACAO DE DESENTRAMENTO DAS COPIAS ACOSTADAS AS FLS.56/72

14/02/2014, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 15:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/11/2013, 10:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 Nº 220 DE 12/11/2013 FLS.772/773

12/11/2013, 17:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EXPEDIENTE DO DIA 08/11/2013

08/11/2013, 15:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

11/10/2013, 09:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2013, 18:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/09/2013, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2013, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2013, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2013, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

26/07/2013, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2013, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2013, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOBRE NAO CUMP. DO DESP. DE FLS. 34

25/06/2013, 16:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/06/2013, 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/05/2013, 14:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DA CARTA PREC.

29/04/2013, 18:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONF. DE LEITURA DE EMAIL - INF. SOBRE PREC.

29/04/2013, 16:16

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - ATRAVÉS DE EMAIL

26/04/2013, 13:49

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

28/02/2013, 14:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 31

30/01/2013, 11:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/12/2012, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2012, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2012, 09:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

07/12/2012, 09:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2012, 18:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/12/2012, 18:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2012, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2012, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2012, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 11:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/10/2012, 11:03

INICIAL AUTUADA

15/10/2012, 11:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2012, 16:22