Execução Fiscal 0007265-50.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2003

Valor da Causa

R$ 13.847,71

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DIGICELL - CELULAR LTDA - EEP - ME

CNPJ

Reu

AUGUSTO CARLOS MARCHETTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ZOROASTRO CONSTANTINO TEIXEIRA

OAB/MT 743·CPF·Representa: Réu

NATASHA MAIA TEIXEIRA

OAB/MT 7933·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DIGICELL - CELULAR LTDA - EEP - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS MARCHETTI em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:36

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2026, 00:56

Juntada de petição intercorrente

20/02/2026, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 07:07

Juntada de Certidão

19/02/2026, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 07:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 07:07

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 14:47

Juntada de pedido de extinção do processo

12/02/2026, 21:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:10

Juntada de certidão

30/01/2026, 16:02

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:10

Todas as movimentações(142)

Decorrido prazo de DIGICELL - CELULAR LTDA - EEP - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS MARCHETTI em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:36

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo B

•19/02/2026, 07:07

Sentença Tipo B

•19/02/2026, 07:07

14/03/2026, 00:56

Juntada de petição intercorrente

20/02/2026, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 07:07

Juntada de Certidão

19/02/2026, 07:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 07:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2026, 07:07

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 14:47

Juntada de pedido de extinção do processo

12/02/2026, 21:24

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 16:10

Juntada de certidão

30/01/2026, 16:02

Juntada de certidão

08/01/2026, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 17:04

Conclusos para despacho

05/02/2024, 16:41

Decorrido prazo de DIGICELL - CELULAR LTDA - EEP - ME em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:38

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS MARCHETTI em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:17

Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 15:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007265-50.2003.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DIGICELL - CELULAR LTDA - EEP - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUGUSTO CARLOS MARCHETTI ZOROASTRO CONSTANTINO TEIXEIRA - (OAB: MT743) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/03/2021, 11:48

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 11:44

Juntada de volume

12/03/2021, 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2020, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2019, 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIA

10/12/2019, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2018, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2018, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2017, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2017, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/04/2017, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

20/04/2017, 18:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/01/2017, 17:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2017, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2016, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2016, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2016, 12:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO BLOQUEADO

29/03/2016, 12:44

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - (2ª)

10/02/2016, 16:30

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

15/12/2015, 18:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/09/2015, 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2015, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2015, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2015, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 31/03/2015

30/03/2015, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/12/2014, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/12/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/12/2014, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2014, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2014, 16:33

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

05/08/2014, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2014, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2014, 14:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2014, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/02/2014, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 21/11/2013

19/11/2013, 17:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2009, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VENCIMENTO EM 08.04.2009

13/02/2009, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2008, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2008, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2008, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2008, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2008, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2008, 13:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/04/2008, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/02/2008, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIOS

06/02/2008, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2008, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2008, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2007, 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

11/12/2007, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2007, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/12/2007, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/11/2007, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE EM PARTE

29/11/2007, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2007, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2007, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2007, 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/11/2007, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2007, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2007, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2007, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN JUD

18/05/2007, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2007, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/02/2007, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2007, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2006, 09:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2006, 09:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/08/2006, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

19/05/2006, 15:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/05/2006, 13:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/04/2006, 15:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/04/2006, 15:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/03/2006, 15:41

CITACAO: ORDENADA

08/11/2005, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2005, 16:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2005, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2005, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2005, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2005, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2004, 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/11/2004, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2004, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2004, 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/10/2004, 16:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/09/2004, 11:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/09/2004, 11:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AGDO DEVOLUÇÃO

06/09/2004, 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATORIA EXPEDIDA

04/08/2004, 12:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/04/2004, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2004, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2004, 19:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIT. REP. LEGAL

03/02/2004, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2004, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POS ESTAGIARIOS DA PFN

25/09/2003, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2003, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2003, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2003, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/07/2003, 16:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2003, 16:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/06/2003, 18:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2003, 12:15

CITACAO: ORDENADA

27/02/2003, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2003, 17:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/02/2003, 12:50

Despacho

•05/02/2024, 17:04