Procedimento Comum Cível 0024766-86.2009.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0024766-86.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA A RENUNCIAR O BENEFÍCIO Nº 074.986.313-7 (DIB 01/03/1983), SEM QUE ISSO IMPORTE EM RENÚNCIA DO SEU TEMPO DE SERVIÇO DE 30 ANOS 05 MESES E 28 DIAS, QUE DEVERÁ SER SOMADO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE NO CNIS, A FIM DE SER CONCEDIDO À PARTE AUTORA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 30/09/2009. O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À RENÚNCIA DO PRIMEIRO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEPENDE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. CONDENO AINDA A AUTARQUIA A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS DEVIDAS REFERENTES AO NOVO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (30/09/2009), DESCONTADOS OS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) PELOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09), NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INEQUÍVOCAS DO DIREITO ALEGADO, CONSIDERANDO QUE O BENEFÍCIO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO DA PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, ANTECIPO A TUTELA, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA DETERMINAR A IMEDIATA REVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCEDO AO INSS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA ORDEM AQUI EXARADA. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM CUSTAS (ART. 4º, I E II, DA LEI Nº 9.289/96). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

19/03/2012, 14:09

—

Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOACIR JULIO em 20/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 13/09/2021 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

REMESSA ORDENADA: TRF

Todas as movimentações(92)