Execução Fiscal 0041178-62.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2013

Valor da Causa

R$ 5.420,88

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(59)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JS MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CREUSA CERQUEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2025, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:52

Juntada de petição intercorrente

08/04/2025, 11:41

Juntada de petição intercorrente

08/04/2025, 11:41

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de CREUSA CERQUEIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:00

Juntada de certidão

28/10/2024, 11:39

Publicado Citação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 10:49

Todas as movimentações(112)

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2025, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/05/2025, 11:22

Despacho

•06/05/2025, 11:52

06/05/2025, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 11:52

Juntada de petição intercorrente

08/04/2025, 11:41

Juntada de petição intercorrente

08/04/2025, 11:41

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de CREUSA CERQUEIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:00

Juntada de certidão

28/10/2024, 11:39

Publicado Citação em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 10:49

Expedição de Edital.

17/10/2024, 10:49

Juntada de certidão

02/10/2024, 10:32

Juntada de Certidão

16/08/2024, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:59

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:56

Juntada de petição intercorrente

22/01/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2023, 17:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/10/2023, 17:07

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:02

Juntada de Certidão

25/09/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2023, 08:16

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 12:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:59

Juntada de certidão

31/05/2023, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2023, 10:52

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2023, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 10:35

Conclusos para despacho

21/03/2023, 13:09

Juntada de certidão

21/03/2023, 12:55

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 15:50

Outras Decisões

08/02/2022, 15:50

Conclusos para despacho

16/09/2021, 12:30

Decorrido prazo de JS MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:31

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 12:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041178-62.2013.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JS MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JS MADEIREIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 11:58

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 11:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/03/2021, 10:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/12/2020, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2020, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2020, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 16:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2019, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2019, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

09/05/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 10:00

CARGA: RETIRADOS PGF

15/02/2019, 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

23/07/2018, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA

25/04/2018, 15:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

24/04/2018, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

06/04/2018, 15:53

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÕES

05/04/2018, 10:16

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

02/04/2018, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2018, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2018, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

18/07/2017, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2017, 09:08

CARGA: RETIRADOS PGF

09/06/2017, 08:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 70/2017

06/06/2017, 10:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/03/2017, 11:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MCIPA N. 70/2017

06/03/2017, 13:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2017, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2017, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

20/07/2016, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2016, 12:56

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/05/2016, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao credor

18/05/2016, 09:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/05/2016, 09:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 57 DE 04042016

01/04/2016, 14:41

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/03/2016, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/03/2016, 13:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/03/2016, 10:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/03/2016, 10:00

CITACAO: ORDENADA

02/02/2016, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA CONSULTA DE INFORMACOES AO JUDICIARIO PELO SISTEMA INFOJUD

01/02/2016, 11:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/02/2016, 11:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/04/2015, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2015, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2015, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2015, 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

27/02/2015, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/12/2014, 11:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 206585

14/10/2014, 18:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2014, 18:23

OFICIO EXPEDIDO

10/09/2014, 19:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLICITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADO

14/07/2014, 15:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHADO A CEMAN SOLCITANDO CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE MANDADOS

27/05/2014, 14:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2014, 10:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2013, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO POR MANDADO

03/12/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 18:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2013, 12:22

INICIAL AUTUADA

06/09/2013, 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/08/2013, 18:31

Despacho

•04/06/2024, 09:59

Ato ordinatório

•12/01/2024, 13:54

Ato ordinatório

•25/09/2023, 11:20

Decisão

•30/05/2023, 10:35

Decisão

•08/02/2022, 15:50