Apelação / Remessa Necessária 0025908-43.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIER CARLOS FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Réu

FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Representa: Réu

FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

CPF·Representa: Réu

FLAVIANO DINIZ CUNHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152 e 153 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2026, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 09:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

13/04/2026, 13:39

Prejudicado o recurso

13/04/2026, 11:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

10/04/2026, 16:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

09/04/2026, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141

08/04/2026, 01:02

Juntada de Petição

24/02/2026, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

10/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 10:44

Todas as movimentações(155)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152 e 153 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

15/04/2026, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 11:54

PETIÇÃO

•24/02/2026, 11:59

14/04/2026, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 09:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

13/04/2026, 13:39

Prejudicado o recurso

13/04/2026, 11:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

10/04/2026, 16:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

09/04/2026, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141

08/04/2026, 01:02

Juntada de Petição

24/02/2026, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

10/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 10:44

Prejudicado o recurso

05/02/2026, 10:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

05/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

04/02/2026, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

30/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

25/01/2026, 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127

12/12/2025, 10:37

Juntada de Petição

09/12/2025, 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124, 125 e 126 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127

04/12/2025, 16:25

Expedição de mandado

28/11/2025, 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

27/11/2025, 13:44

Deferido o pedido

27/11/2025, 13:44

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB31

09/10/2025, 16:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

07/10/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/10/2025, 22:02

Juntada de Petição

11/09/2025, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114

24/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:02

Determinada a intimação

14/08/2025, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

14/08/2025, 16:31

Conclusos para julgamento de retratação

11/08/2025, 15:10

Juntada de certidão

11/08/2025, 15:08

Despacho

09/08/2025, 23:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

23/06/2025, 16:01

Juntada de Petição

23/04/2025, 14:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

09/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

09/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:21

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/01/2025, 18:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/07/2024, 15:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/07/2024, 15:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIER CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/06/2024, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 16:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/06/2024, 16:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIER CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

17/08/2023, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2023, 13:01

Recebidos os autos

30/01/2023, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2023, 13:08

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 13:08

Juntada de Petição - Petição intercorrente

16/01/2023, 11:13

Juntada de Petição - Certidão

01/07/2022, 09:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/03/2022, 18:10

Juntada de Petição - Certidão

08/03/2022, 17:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/03/2022, 17:39

Juntada de Petição - Certidão

08/03/2022, 14:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/03/2022, 14:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIER CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:37

Juntada de Petição - Petição intercorrente

14/12/2021, 13:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 13:12

Juntada de Petição - Petição intercorrente

09/12/2021, 12:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/12/2021, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:59

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:40

Juntada de Petição - Intimação

01/12/2021, 13:40

Juntada de Petição - Decisão

01/12/2021, 13:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/12/2021, 13:40

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

26/11/2021, 18:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

26/11/2021, 18:47

Juntada de Petição - Certidão de decurso de prazo

26/11/2021, 18:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

26/11/2021, 18:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:33

Juntada de Petição - Contrarrazões

16/08/2021, 14:41

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

16/08/2021, 14:41

Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 18:07

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 18:07

Juntada de Petição - Intimação

30/07/2021, 18:06

Juntada de Petição - Intimação

30/07/2021, 18:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 18:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIER CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIER CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 01:16

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

26/03/2021, 14:31

Juntada de Petição - Recurso extraordinário

26/03/2021, 14:31

Juntada de Petição - Certidão

16/03/2021, 11:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/03/2021, 11:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 11:17

Juntada de Petição - Petição intercorrente

16/03/2021, 11:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:43

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:43

Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 12:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 12:08

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2021, 12:08

Juntada de Petição - Intimação

12/03/2021, 12:08

Juntada de Petição - Intimação

12/03/2021, 12:08

Juntada de Petição - Intimação

12/03/2021, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUARI em 11/02/2021 23:59.

01/03/2021, 20:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de União Federal em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIER CARLOS FERREIRA DE SOUZA em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 00:28

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

16/11/2020, 08:45

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

13/11/2020, 12:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:19

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

13/11/2020, 12:19

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

13/11/2020, 12:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:19

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 18:04

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 18:04

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 18:04

Juntada de Petição - 00259084320144013803_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

15/10/2020, 21:27

Juntada de Petição - 00259084320144013803_V001_001

15/10/2020, 21:10

Juntada de Petição - 00259084320144013803_V001_002

15/10/2020, 21:10

Juntada de Petição - Petição Inicial

15/10/2020, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 10:44

PETIÇÃO

•09/12/2025, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 23:08

DESPACHO

•07/06/2024, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 13:01

DECISÃO

•01/12/2021, 13:40