Execução Fiscal 0007009-87.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 47.531,73

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

NILSON PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

MINERPORTO - MINERADORA PORTO NACIONAL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2022, 14:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:09

Juntada de Certidão

17/05/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 15:04

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 15:04

Conclusos para decisão

17/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:53

Decorrido prazo de MINERPORTO - MINERADORA PORTO NACIONAL LTDA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:53

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:35

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 20:32

Juntada de Certidão

24/02/2022, 20:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/02/2022, 20:32

Conclusos para decisão

15/02/2022, 11:56

Todas as movimentações(121)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/06/2022, 14:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:09

Juntada de Certidão

17/05/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 10:10

Ato ordinatório

•31/08/2023, 16:40

17/05/2022, 15:04

Proferida decisão interlocutória

17/05/2022, 15:04

Conclusos para decisão

17/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:53

Decorrido prazo de MINERPORTO - MINERADORA PORTO NACIONAL LTDA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:53

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:35

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 20:32

Juntada de Certidão

24/02/2022, 20:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/02/2022, 20:32

Conclusos para decisão

15/02/2022, 11:56

Juntada de impugnação

27/01/2022, 21:17

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/12/2021, 20:25

Juntada de Certidão

08/12/2021, 20:25

Decorrido prazo de MINERPORTO - MINERADORA PORTO NACIONAL LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 13:01

Juntada de petição intercorrente

18/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 15:04

Juntada de certidão

10/09/2021, 16:31

Juntada de certidão

21/08/2021, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2021, 17:01

Proferida decisão interlocutória

01/06/2021, 17:01

Conclusos para decisão

01/06/2021, 13:01

Juntada de petição intercorrente

30/05/2021, 18:35

Ato ordinatório praticado

15/05/2021, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2021, 19:14

Decorrido prazo de NILSON PEREIRA DE SOUZA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:21

Publicado Citação em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:21

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007009-87.2016.4.01.4300. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: MINERPORTO - MINERADORA PORTO NACIONAL LTDA, NILSON PEREIRA DE SOUZA DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultados positivos, Citação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. CITE-SE: NILSON PEREIRA DE SOUZA, CPF nº 522.868.941-91; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 47.531,73 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), atualizado até 20/09/2016; NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária; INSCRIÇÃO: 17.095915.2016, inscrito em 20/09/2016; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º). CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação. SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO. CEP 77.001-128. Telefone (63) 2111-3934. E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo com ou sem manifestação dos executados, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

15/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 12:07

Expedição de Publicação e-DJF1.

07/12/2020, 14:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

07/12/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 01:08

Conclusos para despacho

26/11/2020, 18:15

Decorrido prazo de MINERPORTO - MINERADORA PORTO NACIONAL LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 08:04

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 14:03

Juntada de Petição intercorrente

06/04/2020, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 13:20

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/04/2020, 08:59

Expedição de Publicação e-DJF1.

01/04/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2020, 04:28

Conclusos para despacho

27/03/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 18:37

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2020, 16:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2020, 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/02/2020, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2020, 15:09

CARGA: RETIRADOS AGU

14/01/2020, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2019, 17:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/11/2019, 16:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/10/2019, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/09/2019, 17:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/08/2019, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2019, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

28/05/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 10:29

CARGA: RETIRADOS AGU

08/05/2019, 10:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2019, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2019, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2019, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

12/04/2019, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2019, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

15/02/2019, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 11:08

CARGA: RETIRADOS AGU

30/01/2019, 09:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2019, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2019, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2019, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2018, 12:07

CARGA: RETIRADOS AGU

05/12/2018, 08:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/12/2018, 16:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 194 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 17/10/2018

17/10/2018, 15:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

16/10/2018, 15:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/10/2018, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/10/2018, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2018, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2018, 13:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

08/08/2018, 12:03

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/06/2018, 13:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/05/2018, 18:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES/ENDEREÇO

04/04/2018, 13:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

09/03/2018, 11:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/02/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2017, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 12:01

CARGA: RETIRADOS AGU

27/10/2017, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2017, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2017, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/09/2017, 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 671

01/08/2017, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2017, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2017, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 17:16

CARGA: RETIRADOS AGU

17/03/2017, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2017, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2017, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2017, 14:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/03/2017, 14:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/02/2017, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho mandado assinado em mes de dezembro

13/02/2017, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2016, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 11:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/09/2016, 09:03

INICIAL AUTUADA

29/09/2016, 09:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/09/2016, 08:49

Ato ordinatório

•09/05/2023, 08:34

Despacho

•11/02/2023, 12:51

Despacho

•05/12/2022, 14:44

Decisão

•17/05/2022, 15:04

Decisão

•24/02/2022, 20:32

Ato ordinatório

•08/12/2021, 20:25

Decisão

•01/06/2021, 17:01

Ato ordinatório

•15/05/2021, 19:14

Despacho

•04/12/2020, 01:08

Despacho

•28/03/2020, 04:28