Execução Fiscal 0008165-65.2015.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2015

Valor da Causa

R$ 1.033.524,54

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GENILSON MARQUES LOBATO

CPF

Reu

EDCARLOS BASTOS FREITAS

CPF

Reu

TRANSPORTE E COMERCIO MERIDIONAL LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2026, 16:08

Juntada de Certidão

14/04/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:22

Decorrido prazo de EDCARLOS BASTOS FREITAS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Juntada de petição intercorrente

23/10/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 11:51

Juntada de comprovante (outros)

21/10/2025, 11:41

Juntada de petição intercorrente

21/10/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:49

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2025, 13:34

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

30/04/2026, 16:08

Juntada de Certidão

14/04/2026, 17:06

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:22

Decorrido prazo de EDCARLOS BASTOS FREITAS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/11/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 11:51

Decisão

•23/07/2025, 13:34

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legal

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26/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Juntada de petição intercorrente

23/10/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 11:51

Juntada de comprovante (outros)

21/10/2025, 11:41

Juntada de petição intercorrente

21/10/2025, 04:01

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:49

Processo devolvido à Secretaria

23/07/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 13:34

Conclusos para decisão

12/06/2025, 14:45

Juntada de petição intercorrente

12/06/2025, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:48

Juntada de petição intercorrente

12/05/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:09

Desentranhado o documento

12/05/2025, 11:05

Desentranhado o documento

12/05/2025, 11:05

Juntada de petição intercorrente

12/05/2025, 10:55

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2024, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2024, 19:01

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 13:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/04/2024, 13:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/04/2024, 13:07

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/04/2024, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2024, 18:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 18:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 18:40

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/04/2024, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2024, 12:19

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

11/03/2024, 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2023, 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2023, 17:57

Juntada de certidão de devolução de mandado

06/10/2023, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2023, 17:23

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2023, 23:40

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2023, 23:40

Conclusos para despacho

10/03/2023, 17:59

Juntada de petição intercorrente

22/09/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 14:30

Juntada de diligência

04/05/2022, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 13:04

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2021, 11:42

Outras Decisões

04/08/2021, 11:42

Conclusos para decisão

20/07/2021, 13:06

Decorrido prazo de TRANSPORTE E COMERCIO MERIDIONAL LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:49

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 12:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008165-65.2015.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: TRANSPORTE E COMERCIO MERIDIONAL LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTE E COMERCIO MERIDIONAL LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:10

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/12/2020, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

13/02/2019, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2019, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 17:04

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2019, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

29/01/2019, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2018, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2018, 09:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/07/2018, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 124 EM 09 DE JULHO DE 2018

09/07/2018, 10:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/05/2018, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/05/2018, 15:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/05/2018, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2018, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

29/05/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2017, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 13:41

CARGA: RETIRADOS PGF

19/04/2017, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/04/2017, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2017, 13:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 914

12/12/2016, 11:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 914

17/11/2016, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2016, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2016, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

02/12/2015, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2015, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 18:05

CARGA: RETIRADOS PGF

12/11/2015, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/11/2015, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2015, 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 1080

06/11/2015, 15:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1080/2015

05/10/2015, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2015, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2015, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/07/2015, 14:30

INICIAL AUTUADA

13/07/2015, 14:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/07/2015, 13:29

Ato ordinatório

•12/05/2025, 11:09

Decisão

•09/09/2024, 19:01

Despacho

•06/04/2023, 23:40

Decisão

•04/08/2021, 11:42