Execução Fiscal 0021886-71.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2011

Valor da Causa

R$ 151.790.896,87

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

C D FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

CHRISTIANY JOSEFA DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 19:52

Conclusos para despacho

20/02/2026, 19:38

Juntada de manifestação

27/05/2024, 17:12

Juntada de manifestação

24/08/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 09:19

Juntada de manifestação

11/05/2022, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 14:41

Juntada de certidão

30/09/2021, 14:00

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:51

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:51

Juntada de manifestação

28/09/2021, 19:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:36

Todas as movimentações(85)

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 19:52

Conclusos para despacho

20/02/2026, 19:38

Juntada de manifestação

27/05/2024, 17:12

Juntada de manifestação

24/08/2023, 22:40

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 19:52

Despacho

•30/09/2021, 14:41

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Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 09:19

Juntada de manifestação

11/05/2022, 09:37

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 14:41

Juntada de certidão

30/09/2021, 14:00

Conclusos para despacho

30/09/2021, 13:51

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:51

Juntada de manifestação

28/09/2021, 19:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:36

Decorrido prazo de CHRISTIANY JOSEFA DA SILVA RIBEIRO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:17

Decorrido prazo de DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JUNIOR em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:17

Decorrido prazo de C D FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:17

Juntada de manifestação

23/03/2021, 10:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021886-71.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C D FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C D FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME CHRISTIANY JOSEFA DA SILVA RIBEIRO DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021886-71.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C D FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C D FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME CHRISTIANY JOSEFA DA SILVA RIBEIRO DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021886-71.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C D FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C D FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME CHRISTIANY JOSEFA DA SILVA RIBEIRO DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:19

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 12:18

Juntada de volume

12/03/2021, 12:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2020, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

03/02/2020, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2020, 15:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - EFETUADA BUSCA BACEN JUD NÃO ENCONTRADO VALORES

09/12/2019, 16:23

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

06/09/2019, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2019, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2019, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2018, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2018, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2018, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2018, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2017, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2017, 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital- 21/02/2017 pagto- 02/03/2017

21/03/2017, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

06/12/2016, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

01/12/2016, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/10/2016, 13:57

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

16/04/2016, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2016, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2015, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2015, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2015, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 07/07/2015

06/07/2015, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2015, 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL- 28/04/2015 PAGTO- 04/05/2015

25/05/2015, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

27/03/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

25/03/2015, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/12/2014, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/12/2014, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/09/2014, 15:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2014, 14:53

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

03/06/2014, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2014, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 18:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2013, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/04/2013, 18:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/03/2013, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2013, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2013, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2012, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2012, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2012, 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2012, 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2012, 16:32

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2012, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2011, 16:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/12/2011, 12:42

INICIAL AUTUADA

13/12/2011, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/2011, 17:06