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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 66589/2026

Protocolizada Petição 66589/2026 (PET - PETIÇÃO) em 02/02/2026

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Retirada de pauta - Petição Nº 00361286/2025 - AgInt no REsp 2195326/TO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00361286/2025 - AgInt no REsp 2195326/TO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 824747/2025

Protocolizada Petição 824747/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 04/09/2025

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

Retirada de pauta - Petição Nº 00361286/2025 - AgInt no REsp 2195326/TO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000304-2025-AJC-1T)

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000304-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Todas as movimentações(59)