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Execucao FiscalSegurança e/ou Medicina do TrabalhoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 19.178,93

Orgao julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2022, 09:36

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Processo devolvido à Secretaria

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de VIACAO BRANCA DO LESTE TRANSPORTE URBANO LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

MIGRACAO PJe ORDENADA

legal