Execução Fiscal 0003092-48.2006.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2006

Valor da Causa

R$ 20.765,91

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SOTERRA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MARCELO LAMEIRA VERGOLINO

OAB/PA 11078·CPF·Representa: Réu

RICARDO NEGREIROS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de manifestação

22/08/2023, 16:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/08/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 14:28

Juntada de Certidão

17/08/2023, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 00:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/08/2023, 00:38

Conclusos para despacho

15/08/2023, 20:30

Juntada de manifestação

10/08/2023, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 13:39

Juntada de Certidão

04/08/2023, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2023, 13:33

Juntada de ato ordinatório

04/08/2023, 13:33

Juntada de pedido de suspensão do processo

02/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/10/2022, 13:39

Todas as movimentações(156)

Juntada de manifestação

22/08/2023, 16:23

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/08/2023, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 14:28

Juntada de Certidão

17/08/2023, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 00:38

Documentos

Despacho

•17/08/2023, 14:28

Despacho

•17/08/2023, 00:38

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/08/2023, 00:38

Conclusos para despacho

15/08/2023, 20:30

Juntada de manifestação

10/08/2023, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 13:39

Juntada de Certidão

04/08/2023, 13:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/08/2023, 13:33

Juntada de ato ordinatório

04/08/2023, 13:33

Juntada de pedido de suspensão do processo

02/06/2023, 12:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/10/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 11:39

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

29/07/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:55

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 21:03

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:47

Juntada de documentos diversos

03/03/2022, 09:52

Conclusos para despacho

02/03/2022, 20:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/03/2022, 20:08

Juntada de manifestação

29/09/2021, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

21/09/2021, 16:27

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:12

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 16:18

Decorrido prazo de SOTERRA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:31

Conclusos para despacho

17/04/2021, 21:30

Juntada de petição intercorrente

18/03/2021, 12:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003092-48.2006.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOTERRA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOTERRA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA MARCELO LAMEIRA VERGOLINO - (OAB: PA011078) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:03

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 10:26

Juntada de volume

12/03/2021, 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 10:15

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

12/03/2021, 10:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT

27/02/2020, 17:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 536

26/02/2020, 18:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/01/2020, 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2020, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2020, 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2019, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2019, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2019, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/06/2019, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2019, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2019, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

12/08/2013, 14:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/08/2013, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

02/05/2013, 13:08

OFICIO EXPEDIDO - OF. 840 - COMARCA DE SALINAS

25/04/2013, 11:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

08/07/2011, 18:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

08/07/2011, 18:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/05/2011, 10:18

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

25/05/2011, 10:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

12/08/2010, 08:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1180

10/08/2010, 13:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/07/2010, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2010, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2010, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2010, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2010, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2010, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2010, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2010, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2010, 18:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/03/2010, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/02/2010, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/01/2010, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/01/2010, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2009, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2009, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2009, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2009, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2009, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2009, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REVOGAÇÃO PODERES.

26/05/2009, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/05/2009, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/04/2009, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/04/2009, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2009, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2009, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2009, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2009, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2009, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2008, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2008, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2008, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2008, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2008, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2008, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2008, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2008, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2008, 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

19/06/2008, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - CERT.DE JUNTADA DO TERMO DE PENHORA

02/05/2008, 14:40

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

22/04/2008, 12:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/04/2008, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2008, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2008, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2008, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2008, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2007, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2007, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXQTE. SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

18/09/2007, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO ATUALIZADA DO IMOVEL

18/09/2007, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTADA DE PETIÇAO

18/09/2007, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2007, 10:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA

06/09/2007, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30976 DE 1º/08/2007

01/08/2007, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2007, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/06/2007, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2007, 17:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2007, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2007, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2007, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA APGFN

25/05/2007, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2007, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2007, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2007, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2007, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2007, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA A FAZENDA NACIONAL

05/10/2006, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2006, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2006, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2006, 15:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/06/2006, 17:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/05/2006, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2006, 20:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2006, 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2006, 19:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/05/2006, 11:20

INICIAL AUTUADA

02/05/2006, 11:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2006, 14:45

Ato ordinatório

•04/08/2023, 13:39

Ato ordinatório

•04/08/2023, 13:33

Despacho

•25/10/2022, 11:39

Despacho

•29/07/2022, 15:55

Despacho

•30/05/2022, 11:47

Despacho

•07/06/2021, 16:18