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Execução de Título ExtrajudicialTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2010

Valor da Causa

R$ 165.789,53

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

FERNANDA GARCIA MACHADO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE em 18/02/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)

legal

Todos os documentos(16)