Apelação / Remessa Necessária 0028062-90.1997.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/1997

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Réu

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

Terceiro

FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 17A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/05/2022, 15:26

Juntada de Informação

19/05/2022, 14:35

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

19/05/2022, 14:35

Decorrido prazo de FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:03

Juntada de manifestação

28/04/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:27

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:27

Conhecido o recurso de FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA (APELADO) e não-provido

25/04/2022, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:15

Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário.

09/03/2022, 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2021, 15:28

Todas as movimentações(78)

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/05/2022, 15:26

Juntada de Informação

19/05/2022, 14:35

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

19/05/2022, 14:35

Decorrido prazo de FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA em 18/05/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 16:27

ACÓRDÃO

•25/04/2022, 16:27

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legal

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Acessibilidade

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19/05/2022, 00:03

Juntada de manifestação

28/04/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:27

Juntada de Certidão

25/04/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 16:27

Conhecido o recurso de FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA (APELADO) e não-provido

25/04/2022, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 17:50

Juntada de certidão de julgamento

12/04/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:15

Incluído em pauta para 07/04/2022 14:00:00 Plenário.

09/03/2022, 15:13

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2021, 15:28

Juntada de certidão

08/11/2021, 15:28

Juntada de contrarrazões

06/09/2021, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 09:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 00:12

Juntada de agravo interno

04/06/2021, 10:37

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2021, 10:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:13

Decorrido prazo de FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028062-90.1997.4.01.0000. APELADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG822-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0028062-90.1997.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: FIAT COMPONENTES E PECAS LTDA Advogado do(a)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:39

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 00:48

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 00:48

Juntada de Petição (outras)

07/11/2020, 00:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/09/2020, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/02/2020, 14:11

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

18/02/2020, 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2020, 18:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/02/2020, 15:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 117 - STF (591340)

04/02/2020, 15:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 591340

16/02/2018, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 591340

15/01/2013, 15:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2538590 PETIÇÃO

04/02/2011, 17:40

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 22:48

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 591340

27/04/2010, 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/04/2010, 11:19

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

20/08/2001, 10:44

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RE

16/08/2001, 14:58

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO NA COREC

20/07/2001, 11:43

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP

19/06/2001, 10:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 987804 CONTRA-RAZOES

18/06/2001, 15:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

13/06/2001, 17:09

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/06/2001, 15:17

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA - PARA CONTRA-RAZÕES AO RE/RESP

06/06/2001, 15:10

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

15/05/2001, 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 915775 RECURSO EXTRAORDINARIO

15/05/2001, 15:54

PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA - DE PETIÇÃO NA SQTUR- ESC.165

16/03/2001, 11:48

PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA - DE PETIÇÃO NA SQTUR-ESC.227

08/03/2001, 11:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 12:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/02/2001, 12:34

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

15/01/2001, 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

19/12/2000, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 19/12/2000. Nº de folhas:

14/12/2000, 12:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - acolheu os embargos de declaração

12/09/2000, 14:00

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE - JUIZ HILTON QUEIROZ

16/06/2000, 16:35

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/06/2000, 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 691268 EMBARGOS DE DECLARACAO

15/06/2000, 15:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (FIAT COMPONENTES)

24/03/2000, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

17/03/2000, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 17/03/2000

14/03/2000, 12:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 006

10/02/2000, 15:41

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - ao apelo e à remessa oficial

07/12/1999, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/1999

23/11/1999, 14:34

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - 1204

15/01/1998, 13:25

CONCLUSÃO AO RELATOR - C/PETICAO

28/08/1997, 17:49

PETIÇÃO JUNTADA - NR 260924

28/08/1997, 17:37

CONCLUSÃO AO RELATOR

24/07/1997, 17:43

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - 1204

24/07/1997, 17:43

ACÓRDÃO

•22/04/2022, 16:36